reclamação judicial

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA EM AÇÃO POSTERIOR. FATO GERADOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e...

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de desrespeito à SV 10. Não ocorrência. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou de ação rescisória. 5. Não cabimento da reclamação contra ato judicial transitado em julgado. Incidência da Súmula 734/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7....

DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista proposta antes da EC 45/2004, embora chancele a quitação de obrigações

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 734 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos do enunciado nº 734 da Súmula do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. Agravo regimental ao...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ARTS. 885 E 886 DO CPC. NEGATIVA DE APLICAÇÃO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA – ÓBICE. A reclamação não faz as vezes de rescisória – verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Com a demonstração de que o prazo recursal foi suspenso, há que se reconhecer como tempestivo o agravo de instrumento do agravante. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA RECLAMAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA – ÓBICE. A reclamação não faz as vezes de rescisória – verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Revela-se acobertada pelo manto da coisa julgada a decisão reclamada cujo recursos extraordinário e especial contra ela interpostos não alcançaram a reforma do que decidido. No caso dos autos,...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - A competência para...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O EMPREGADOR SE ABSTENHA DE ATOS QUE RESULTEM NA ALTERAÇÃO FUNCIONAL OU LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREGADO QUE AJUIZA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO PELA IMPETRANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. Trata-se de

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e...