reclamação trabalhista danos morais

CERCEAMENTO DE DEFESA. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos suficientes para a solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas. Nulidade afastada. INDENIZAÇÃO. Danos morais e materiais. Desídia do sindicato em ajuizamento de reclamação trabalhista, para recebimento de verbas decorrentes de horas extras, com superveniência de prescrição. Indenização paga pelo réu, com...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. Diante da delimitação do eg. TRT de que ficou comprovada a culpa concorrente para o evento danoso, pois o acidente de trabalho foi gerado por movimentação inadequada e ligamento acidental do equipamento, que não dispunha de dispositivo de proteção contra referido ligamento, não há como...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação de trabalho, atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o valor da indenização postulada. Na espécie, não há evidências de que, na fixação do valor da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IDADE DE 55 ANOS DA AUTORA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004. AÇÃO PROPOSTA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definida levando-se em conta a data do evento danoso, se antes...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004. AÇÃO PROPOSTA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definida levando-se em conta a data do evento danoso, se antes...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004. AÇÃO PROPOSTA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definida levando-se em conta a data do evento danoso, se antes...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Casa. Revista conhecida e provida, no tema. JULGAMENTO CITRA PETITA. O Colegiado regional pronunciou-se sobre a pretensão deduzida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia em que se discute direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho é tipicamente de natureza trabalhista, a atrair a disciplina legal da Lei n° 5.584/70, para condenação a honorários advocatícios, consoante remansosa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. Na condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Precedentes desta Corte. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se caracteriza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALECIMENTO DO PAI DA RECLAMANTE (EX-EMPREGADO DA RECLAMADA) POR DOENÇA OCUPACIONAL. FATO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte, de que, quando o ato que gerou o pedido de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineados, no v. acórdão recorrido, os fundamentos pelos quais o eg. Tribunal Regional decidiu pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, não se confunde com negativa de entrega de jurisdição, por ausência de fundamentação, o posicionamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. No caso dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 27/5/2003. Por conseguinte, imperiosa a incidência da prescrição civil trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002, visto que a ciência definitiva da lesão ocorreu anteriormente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS IMPEDIDO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA CONTRA QUEM LITIGOU ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreende-se da leitura do acórdão regional que a pretensão indenizatória do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe foi acometida - perda auditiva - no curso do contrato de trabalho, a reclamante buscou a indenização por danos...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANATEL. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. VIGILANTE ALVEJADO POR TIRO DE ARMA DE FOGO GUARDANDO EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO EM RECORRER PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata-se de reclamação trabalhista...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ajuizada a Reclamação Trabalhista mais de cinco anos após a data da lesão afirmada pelo acórdão regional e não impugnada nas razões recursais, a adoção do prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição não afastaria a prescrição declarada na

RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que o marco inicial para a aplicação da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em razão da aplicação do princípio do tempus regit actum. Constatada a lesão em junho de 1992 (data incontroversa), na vigência,...