reclamatória trabalhista modelo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10267-60.2017.5.03.0023)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
O empregado
... também a tipo jurídico trabalhista específico, inerente à relação de emprego ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral , no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... Proposta a reclamatória em 12.2.2008, ... aplicável a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 357-77.2014.5.04.0381)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 479-53.2014.5.03.0176)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21717-35.2014.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10283-44.2018.5.03.0034)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 19-86.2011.5.04.0841)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 213-08.2014.5.10.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001661-30.2017.5.02.0063)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas,...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 380-25.2017.5.23.0046)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índic
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000860-14.2019.5.02.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000466-94.2016.5.02.0402)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - DESPROVIMENTO. 1. Ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção...
... TRABALHISTA – NÃO ... CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 584-97.2017.5.09.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índic
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10542-64.2018.5.15.0047)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 995-40.2012.5.04.0233)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1210-26.2013.5.03.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 117800-64.2014.5.13.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicaçã
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 891-11.2013.5.04.0234)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 9-07.2018.5.04.0741)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção ...
... – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – ... "contados do ajuizamento da reclamatória" ... ) ... 3. Antes da Lei ... o tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... -
Artigos 611-A e 611-B
... trabalhista, considerando que coloca em riscos as regras de ... O requerimento manejado em reclamatória trabalhista para, incidentalmente, declarar a ... A quem interessa o modelo negociado sobre legislado no Brasil? Revista ...
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nº 2003.04.01.050750-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. PENHORA EM DUAS AÇÕES. LEILÃO EM UM DOS FEITOS. ERRO NA DESCRIÇÃO DO BEM ARREMATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, permite expressamente a prisão civil do depositário infiel, sendo que tal medida não decorre da prática de um ilícito definido na lei como delito, mas tem por finalidade compelir o...
... Reclamatória Trabalhista, nos autos da qual foi penhorado bem ... seja, um torno carcaceiro, marca Nardini, Modelo NDT 650. Na mesma condição de sócio da ... -
Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... decorrência de dissídio coletivo, reclamatória trabalhista, conciliação em comissão de ...
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Decisão monocrática Nº 64698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... ª Região, nos autos da reclamação trabalhista n. 0101028-04.2018.5.01.0074, não observou as ... , os fatos narrados na inicial da reclamatória trabalhista permitem concluir que a formulação ... ção não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Obs.: Com a Reforma Trabalhista o artigo 818 “caput” teve sua redação ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... do autor e o ajuizamento da reclamatória ...
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Acórdão Nº 53442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DAS ADPF 275 E ADPF 485. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo Reclamado, ao determinar que o município de Canoas proceda ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das obrigações, em tese, devidos pela...
... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... empresa terceirizada (Reclamatória Trabalhista nº ... Documento assinado ...