Reclusão e Detenção
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Acórdão Nº 5002507-11.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... da comarca de Concórdia que homologou a soma de penas (reclusão e detenção), e fixou regime fechado (Sequência 9 - 9.1 - autos ...
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Acórdão Nº 5003360-80.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O SOMATÓRIO DE SEGREGAÇÕES SOFRIDAS PELO AGENTE – RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO - FIXOU O REGIME PRISIONAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 111, 118, INCISO II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 33,...
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Acórdão Nº 0003430-49.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... natureza jurídica de crime, apesar da não previsão de pena de reclusão ou detenção, isolada, cumulativa ou alternativamente com multa, pois tem ...
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Acórdão Nº 0004213-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES A PENAS DE DETENÇÃO. SOMATÓRIA DAS PENAS PARA FINS DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO ... 2. O agravante estava cumprindo pena de reclusão de 12 anos de reclusão, decorrente de condenação pela prática do ...
- Acórdão Nº 5018768-54.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos ... § 1º Aumenta-se a pena de metade até ... Pena – detenção", de 1 (um) a 4 (quatro) anos ... § 4º Não constitui crime a comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 52298871820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO DEVE SER CONSIDERADA A SOMA TOTAL DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE ESTÁ A CUMPRIR O REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
... pena privativa de liberdade fixada em 09 nove anos e 07 meses de reclusão ... O agravante requereu na origem o desconto de 01 ano e 03 meses de ... ão, inexistindo distinção entre as penas de reclusão ou detenção ... É o que se dessume do disposto no artigo 111 da Lei de Execução ... -
Acórdão nº 51866846920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SUSPENSÃO DE PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o juízo da execução em razão de cumulação de penas de reclusão e de detenção, decidiu por suspender a pena de detenção até o possível cumprimento em regime compatível, visto que a detenção não pode ser cumprida em regime fechado. Decisão revogada. AGRAVO DO MINISTÉRIO...
... 1ª VEC DE PORTO ALEGRE que determinou a suspensão da pena de detenção de PAULO FABIANO GARCIA DE OLIVEIRA até que esta possa ser cumprida em ... a retificação da guia, separando-se as frações referentes à reclusão e à detenção ... Oferecida contrariedade ... A decisão foi mantida ... -
Acórdão Nº 5014483-70.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O SOMATÓRIO DE SEGREGAÇÕES SOFRIDAS PELO AGENTE FIXOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO ATÉ O APENADO PROGREDIR AO REGIME COMPATÍVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 111, 118,...
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Acórdão Nº 0003916-38.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO ... 6 ...
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Acórdão Nº 188381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... reclusão e 2 (dois) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos ... nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... COM RECLUSÃO". HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. O habeas corpus não\xC2" ... punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX ...
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Acordao N° 1345525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução penal. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Possibilidade. 1. Conforme orientação deste tribunal e do superior tribunal de justiça, transitada em julgada a sentença condenatória, é possível a soma das penas de reclusão e de detenção pelo juízo da vep, para fins de unificação de pena, por serem modalidades de penas...
... EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. Conforme orientação deste ... - Acórdão Nº 5006168-52.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0006335-11.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... JUNIOR às penas de: a) 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 412 dias-multa, ser cumprida no regime semiaberto, como incurso nas ... artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; b) 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, como incurso nas ...
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Acórdão Nº 0000903-08.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... CONDENAÇÃO POSTERIOR. UNIFICAÇÃO ... DAS PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS ... DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1258081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável, contravenção de perturbação da tranquilidade e crime de descumprimento de medida protetiva praticados em contexto doméstico e familiar por padrasto contra enteada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta mais grave para contravenção. Impossibilidade. Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24 da lei 11. 304/20
... SER FIXADO REGIME INICIAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE PENA (RECLUSÃO, ... DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 1006415-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – COMARCAS DISTANTES – CONFIGURAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA – 2. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 3. AGRAVO...
... – 2. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICODE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZADA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE.ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. PENAS DE RECLUSÃO EDETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Em consonância com a orientaçã
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Acórdão Nº 0008790-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2021
... e conforme orientação recente do STJ, "as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja ...
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Acordao N° 1333256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo penal. Agravo em execução penal. Art. 111 da lei de execução penal (lep). Unificação de penas. Reclusão, detenção e prisão simples. Possibilidade. Penas privativas de liberdade. Regime mais gravoso. Recurso improvido. 1. O d. Juízo da execução penal, com amparo no art. 111 da lep, é competente para unificar as reprimendas, podendo somá-las independentemente de serem de reclusão, de detenç
... PENAL (LEP). UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES ... POSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 5º desta Lei: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... ARTIGO 25 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão Nº 5005447-03.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... Execuções Penais da Comarca de Curitibanos somou as penas de reclusão aplicadas a Jonathan Ribeiro de Souza e manteve suspensa a execução da pena de detenção.Sustenta o Agravante, em síntese, que é possível a soma das penas de ...
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Acordao N° 1401344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Possibilidade. Artigo 111 da lei de execução penal. Decisão mantida. 1 agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que procedeu à unificação de penas de reclusão e detenção com fundamento no artigo 111 da lei da execução penal. A defesa alega que não pode...
... DETENÇÃO E RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... -
Acórdão Nº 5006554-82.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA QUE FOSSEM SOMADAS AS REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO QUE NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE NA EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PORQUE AMBAS SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. SOMA QUE VIABILIZA O RESGATE CONCOMITANTE DAS...