Reclusão e Detenção

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 76 DOCÓDIGO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DAS PENAS EM ORDEMCRONOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal deJustiça, "[o] critério expressamente adotado pelo art. 76 do CódigoPenal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, asaber, reclusão e

• Códigos

FURTO – OBJETO PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NA EXECUÇÃODAS PENAS. EXECUÇÃO PRIMEIRAMENTE DAS PENAS MAIS GRAVES: RECLUSÃO EDETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal deJustiça, tendo em vista

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, mostra-se cabível receber, como habeas corpus originário, recurso ordinário inadmissível. FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – INADEQUAÇÃO. O princípio da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do...

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...

RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB. EXASPERADA A PENA-BASE NA ORIGEMPELA EMBRIAGUEZ. INCIDÊNCIA DA LEI 13.281/2016. NORMA PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ULTRA-ATIVIDADE DO ART.302, § 2º, DO CTB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovidapela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez comoqualificadora do homicídio culposo na direção

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. BENEFÍCIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. MULTA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O julgador tem discricionariedade para escolher ...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃODE 2/3 DA PENA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃOCRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar asubstituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando aredução da pena, bem como a imposição de multa, mediantefundamentação concreta, diante do valor da res furtiva,...

Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina