recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109400-03.2007.5.04.0022) 15-08-2018
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, a ... decisão judicial proferida em ação trabalhista ajuizada antes da migração para o novo plano. ... proposta , é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes ... diferenças de benefício previdenciário ... Recurso de revista ... não conhecido ... nesta hipótese, o caso recai na situação sobre a qual a jurisprudência igualmente debruçou-se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.” ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... , que se assemelha ao benefício previdenciário da aposentadoria, pago pelo empregador, após a ... da Silva 156 , a verificação do recolhimento do FGTS é tarefa típica de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1182-96.2012.5.05.0014) 02-05-2018
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... a RMNR, vantagem especial estabelecida em acordo coletivo, seja entendida como reajuste salarial ... aposentadoria, é necessário que o recolhimento a título de fonte de custeio incida nas ... DÉBITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A EX-EMPREGADO. Aplica-se aos débitos ... Emenda Constitucional n°45, não recaiu sobre os planos de previdência privada, sendo a ...
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Justiça Competente
... Questiona-se sobre a possibilidade de a competência, em razão da ... do acidentado é matéria trabalhista (conflito entre empregado e empregador), e não ... o valor e o deduz na guia de recolhimento, transferindo o ônus à previdência social. Se ... de contribuições referentes ao acordo trabalhista ou por ocasião da execução da ... , problemas relativos ao crédito previdenciário ... podem surgir entre o empregado e o ...
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Justiça Competente
... Questiona-se sobre a possibilidade de a competência, em razão da ... do acidentado é matéria trabalhista (conflito entre empregado e empregador), e não ... o valor e o deduz na guia de recolhimento, transferindo o ônus à previdência social. Se ... de contribuições referentes ao acordo trabalhista ou por ocasião da execução da ... , problemas relativos ao crédito previdenciário podem surgir entre o empregado e o empregador. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031455220164058000), 30-03-2021
PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do
... que, caso permaneçam com o entendimento sobre a remessa dos autos para justiça especializada, ... , ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou ... trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua ... -
Acordão nº 00944/2007-008-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese
... ÁRCIO DA SILVA intentou Reclamação Trabalhista contra BARREIRA E ARAÚJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ... fls.26/27 dos autos, as partes celebraram acordo no importe de R$2.200,00, em 05 parcelas, ... que incida a contribuição previdenciária sobre o percentual previsto no pedido inicial a título ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075910320184058300), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0807591-03.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DAMIAO DA SILVA ADVOGADO: Fabiana Ulisses Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ENCARGO DO EMPREGADOR ... empregado a comprovação do vínculo trabalhista. Esse é o entendimento adotado também pelo ... julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria ... 6. Entende-se, assim, inclusive ... dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja ... -
LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de e de cada parte pelo recolhimento" da contribuição providenciaria, se for o caso.\xE2\x80" ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os ... concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos ... sobre as contribuições sociais, o juiz da execução ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.021035-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-12-2018
... , consistente em cpias de processo trabalhista encabeado pelo autor no qual foi reconhecido ... 2016, devendo-se ressaltar, pois, que, de acordo com o quanto decido pelo C. Superior Tribunal de ... Tampouco h notcia de qualquer recolhimento previdencirio decorrente da reclamatria ... higidez da deciso agravada, nada mencionou sobre uma eventual omisso no julgado, ou a ocorrncia de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-71.2010.5.02.0074) 23-05-2018
... 1. A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 327 desta Corte, que dispõe: ... Regulamento Pano Petros, determina o recolhimento, pela reclamada Petrobras e pela reclamante, da ota-parte da contribuição incidente sobre as diferenças de complementação de ... do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das reclamadas, expressamente apontadas ... no cálculo do benefício previdenciário. Julgados ... 2. Agravos de instrumento a que ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Sobre isso, preleciona: “Sem dúvida nenhuma, o caso ... De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ... do Estado e no sistema previdenciário (público e privado); a adoção do plano ... b) liberação de recursos do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório de recursos ...
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Acórdão nº 50004475220148210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, COM REFLEXOS NA RMI. No caso dos autos existe nítida impossibilidade de o valor da condenação atingir o limite legal de mil salários mínimos, o que afasta a necessidade do reexame necessário. Reexame necessário não conhecido. O resultado
... órias reconhecidas na ação trabalhista, para fins de apuração dos salários de ... uma interpretação ao sistema previdenciário que possibilite que a contagem do tempo de ... É o relatório ... De acordo com o novo entendimento deste órgão ... , de 22/09/1995 a 22/05/1996), com o recolhimento de contribuições previdenciárias ... ória trabalhista, as quais repercutem sobre o valor dos salários-de-contribuição ... -
Acórdão, Processo nº 5000609-32.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... /03/1994 a 31/10/1999, em que houve recolhimento na qualidade de segurado facultativo, e do ... também se deu por força de ação trabalhista ... A sentença julgou improcedente o pedido (ID ... ários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado ... Apelou o autor ... processo trabalhista e, em celebração de acordo, a empresa teria efetuado o recolhimento das ... “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acordao N° 1628248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Pretensão reparatória formulada em face do patrocinador. Pertinência subjetiva. Competência. Letigimidade passiva. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição afastada. Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça trabalhista nos cálculos de proventos de...
... ÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA NOS CÁLCULOS ... DE PROVENTOS DE ... o recolhimento das contribuições correspondentes já foram ... versa, portanto, sobre a responsabilidade específica do patrocinador ... previdenciário quando originadas de eventual ato ilícito ... Benefícios. De acordo com o entendimento majoritário adotado por esta ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe ... Todas as possíveis dúvidas sobre esse assunto cessaram a partir da Lei n. 9.011, ... mediante a GRU Judicial — Guia de Recolhimento" da União, em quatro vias. Seu item XI reza que \xE2\x80" ... , após a cessação do benefício previdenciário" nem justificar o motivo de não o fazer. (RA 57 \xE2" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n ... pelo reclamado, que deve comprovar o recolhimento quando da interposição do recurso. Nesta ... NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST ...
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Acordão nº 02097/2004-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório. Deve ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica das ...
... com a sentença homologatória do acordo de fls.18, interpôs Recurso Ordinário nos autos da reclamação trabalhista que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 18, ... ção previdenciária (patronal + empregado) sobre 5% (cinco por cento) do montante do acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7100-82.2011.5.17.0014) 20-11-2018
... fins de recebimento de benefício previdenciário. Ao contrário do que entende a reclamada, o ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ho está de acordo com o item I da Súmula 437 do TST. Recurso de ... empregador, porque decorre do não recolhimento das contribuições na época própria ... do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art ...
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Direito do Trabalho
... a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois ... (a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, art. 457, § 2º, CLT. B: incorreto, pois ... é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ...
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Acórdão Nº 0003399-76.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... JOHNSSON[1] ... PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... AÇÃO DE ... RECOLHIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ... RECONHECIDAS EM ACORDO A SEARA TRABALHISTA ... – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... existência da coisa julgada sobre o tema controvertido nesta demanda; c) caso ...
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Acordao N° 1602355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito previdenciário e direito civil. Apelações cíveis. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Resp repetitivo 1. 312. 736/rs. Preliminares. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Incompetência da justiça comum. Coisa julgada. Prejudicial de prescrição. Recálculo do benefício previdenciário.
... Acórdão Nº ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... do eventual não recolhimento" das contribuições em favor da PREVI, referente \xC3" ... trabalhista, não define, por si só, a existência de coisa ... , enquanto neste feito, a condenação versa sobre 50% (cinquenta por cento) da recomposição ... 15. De acordo com os artigos 82 e 85 do CPC, a sentença deve ... -
Acórdão, Processo nº 0001477-94.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... embargado ficou assim redigida:“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA TRABALHISTA BASEADA EM ACORDO COM EX-EMPREGADOR. INÍCIO DE ... ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ... os reclamados comprovar nos autos o recolhimento previdenciário do período ora reconhecido’ ...
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Acordao N° 1413315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada complementar. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo banco réu rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo banco réu rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por vícios do laudo pericial suscitada pela ré previ rejeitada. Prejudicial de mérito relativa à...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... virtude do não recolhimento" das contribuições em favor da Previ, referente \xC3" ... , aos valores apurados na reclamação trabalhista e ao índice informado pela própria ré ... Acrescente-se que, de acordo" ... com o teor do art. 473, § 2º, do CPC, a per\xC3" ... Pondera sobre a natureza jurídica da instituição de ...