reconhecimento dívida contestada
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Decisao Nº 8000757-03.2016.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
...AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ...Reconhecimento. DANO MORAL. Autora que possui anotação ita que não foi formalmente contestada. Sumula 385, do STJ. Descabimento da pretendida ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ... entre a data de consolidação da dívida e a data do seu pagamento. § 7° Para os acordos ... a débito relativo a importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de ...
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Acórdão Nº 0301000-12.2017.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. RÉU REVEL. DESINFLUÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTESTADA PELA AUTORA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL PORQUE NÃO ESTÁ EXPRESSO A QUANTIDADE DE...
...CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTESTADA PELA AUTORA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS ... A QUANTIDADE DE PARCELAS EM QUE A DÍVIDA SERÁ QUITADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE M O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ... -
Acordao N° 1335318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Coisa julgada. Não reconhecimento. Inexistência da tríplice identidade dos elementos da ação. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Débito não reconhecido. Honorários de sucumbência. Aplicação com razoabilidade. Minoração negada. Repetição de indébito de forma simples. Má-fé não caracterizada. Sentença...
...CONHECIMENTO. COISA JULGADA. NÃO RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ... alegados pela parte autora quando não contestada pelo réu,. especialmente quando é o detentor de ... que promove a cobrança judicial de dívida paga. 6. Apelações conhecidas e não providas. ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... autoridades administrativas, a norma contestada. se apresenta ao mesmo tempo subjetivamente mais ... mais ampla, a justificar o reconhecimento da existência de. interesse de agir em sua ...II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;. 4. Documento assinado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...345 . Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ...627, §§1º e 2º). Caso contestada a qualidade de quem foi incluído no título de ...
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Relatório e Voto com número 5091003-07.2023.8.09.0102 da 8ª Câmara Cível, 29-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS DA LEI N. 9.514/97. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. DADO ERRADO. NULIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514/97,...
... o depósito judicial do total da dívida e pediram. a declaração da purgação da mora. ...validá-la, poderá ser contestada por prova contundente em sentido contrário. ...valor total da dívida conduz ao reconhecimento da purgação da. mora. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdãos nº 1023910-45.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 458, do CPC/1973, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 458, II, do CPC/1973, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460, do
... TITULARIDADE DO BEM - Reconhecimento da nulidade do contrato objeto da ...ão, ônus que era seu, visto que contestada a autenticidade pela parte autora ... Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial, ... -
Direito de família
....723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como ... hipóteses em que ambos responderão pela dívida (nova redação dada pela Lei 13.144/2015); c) ...1.601 do CC). Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm ...
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Acordao N° 1394732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo indevido. Autenticidade de assinatura. Õnus daquele que apresenta o documento. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Risco da atividade desenvolvida. Devolução em
...documento de constituição de dívida, cabe à instituição financeira o ônus de ...çada no documento particular quando contestada sua. autenticidade por aquele contra quem se faz prova, o reconhecimento de inexistência de relação. jurídica se ... -
Acordao N° 1245663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito de família. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de pagamento da obrigação não contestada pelo exequente. Repasses à conta da genitora comprovados. Reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação alimentar. Não conhecidos os documentos anexados na apelação juntados extemporâneamente. Inovação recursal. Vedação legal. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Apesar do silênc
...PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONTESTADA PELO EXEQUENTE. REPASSES À. CONTA DA GENITORA MPROVADOS. RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA, DO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ... da alegação de que houve o pagamento da dívida,. constata-se que a sentença, ao reconhecer a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... para declarar a inexigibilidade da dívida no. valor de R$ 3.960,37, e condenar o réu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a ... nela referidos, de validade não contestada e cuja suficiência para mantê-la, por sua vez, ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...reconhecimento" dos denominados direitos humanos de terceira gera\xC3"..., que incluiu a redação atual, ora contestada. No julgamento da medida cautelar, a cognição ...territoriais em que se divida a respectiva Justiça, mesmo que. sejam demandas ... -
Processo nº 0072864-58.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Febrero de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 0072864-58.2016.8.19.0038 Sessão 02/02/2017 Recorrente: Flavio Fernandes Dias Recorrido: Tim Celular S/A VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que improcedentes os pedidos autorais. Narra o autor que foi cliente do réu através do plano liberty+1
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ...ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ..., contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por ...
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Decisao Nº 0003688-91.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... com vencimento 10/02/2022 há o reconhecimento da operadora quanto a suspensão do tretanto, a dívida contestada pela autora referente ao vencimento em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800544-61.2021.8.19.0212 (Criminal), 05-10-2022
Recurso nº: ??0800544-61.2021.8.19.0212 Recorrente: ? ROSANA SILVEIRA DE MORAES Recorrido: ????BANCO ITAUCARD S.A. VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que possui um cartão de crédito administrado pela ré - plástico de nº 4705.9805.7991.8288 - e verificou que, no dia 25/07/2021, por volta de 00h:29min, em um estabelecimento comercial denominado JAPARTIU, foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012649-70.2020.8.19.0008 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012649-70.2020.8.19.0008 Recorrente: NICÉA DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrido: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdãos nº 2205531-30.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Ação denominada de "ação declaratória c/c indenização", em fase de cumprimento de sentença – Decisão judicial que, diante da rejeição do reconhecimento da inexigibilidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, entende que há certeza e liquidez da dívida, o que permite a execução nos próprios autos – Alegação de nulidade absoluta, pois não há título...
... da rejeição do reconhecimento da inexigibilidade da dívida inscrita nos ... o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ...DÍVIDA. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pretendendo a obreira/ ...CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. Quando contestada a assinatura constante do documento particular, o ...
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Direito constitucional
...dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito .... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. . § 1º A arguição ... a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei ...
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Acordao N° 1349326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Inexistência de contrato entre as partes. Cobrança indevida. Cadastro de inadimplentes. Inscrição preexistente. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - danos morais. Restrição em cadastro de proteção ao crédito. Inscrição anterior. Na forma da súmula 385 do stj, ?da
...contestada em processo judicial, sob a alegação de fraude, ... da inscrição que obsta o reconhecimento da obrigação de indenizar:“mostra-se ...ANDRIGH).Neste quadro, a inscrição da dívida ora em discussão constitui violação a direitos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
....830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força . da ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ... se achava à época em que a lide foi contestada; f) a obrigação proveniente da instância ...
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Acordao N° 1415796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Compra com cartão de crédito formalmente contestada pelo titular: pagamento da fatura somente em relação ao valor incontroverso. Parcelamento automático do saldo remanescente, cuja contestação era de conhecimento da instituição financeira. Cobrança indevida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço: impositiva a declaração de inexistência de...
... COM CARTÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE CONTESTADA PELO. TITULAR: PAGAMENTO DA FATURA SOMENTE EM ... parcelamento “automático” da suposta dívida (ID. 33717538,. pág. 5); (vii) na fatura de ...reconhecimento da ilicitude da “negativação” promovida ...