reconvenção cpc
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Acórdão Nº 0302575-36.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LAUDO REALIZADO POR ENGENHEIRO MECÂNICO DE FORMA AMPLA E CLARA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM...
... 468, I, DO CPC). ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. PRETENDIDA A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXAME QUE DEPENDIA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) ... -
Decisão Monocrática nº 51365997920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 16-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL ...
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Acórdão Nº 0000178-70.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-01-2023
... cumulada com cobrança de multa e indenização por perdas e danos e ... danos morais. Reconvenção visando o reconhecimento de servidão de ... passagem. Sentença que julga improcedente a ação principal e ... procedente em parte a reconvenção, ...
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Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE RESPOSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0090292-79.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-08-2015
... Apelante: Maria Venina de Oliveira ... Apelado: Esdrei de Sousa Lima ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO JULGADA ... IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... INTIMAÇÃO DAS PARTES ...
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Decisão Monocrática nº 52369661420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de modificação de guarda, alimentos e visitas. NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdãos nº 2022549-43.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... Ação de Cobrança. Ampliação subjetiva do polo passivo, em Reconvenção. Possibilidade. Art. 343, § 3º, CPC. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo Instrumental interposto por CONDOMÍNIO ...
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Acórdão nº 50000414020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART 343 C/C 55, AMBOS DO CPC, PODERÁ O DEMANDADO RECONVIR QUANDO HOUVER CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA, CONSTATADA A IDENTIDADE DE OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS....
... Ainda, julgo procedente em parte a reconvenção para condenar o reconvindo a pagar à reconvinte a pintura da sua unidade imobiliária, correspondente ao menor de três orçamentos a serem ... -
Acórdão nº 1.0388.18.001788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, CAPUT, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Não há que se falar cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0388.18.001788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, CAPUT, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Não há que se falar cerceamento de...
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Acórdão Nº 0011049-92.2011.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... Relator: Des. Gerson Cherem II ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES ... 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. PREFACIAL AFASTADA EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NOVO CPC - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO - ERRO IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO
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Acórdão Nº 0301138-10.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... e Ricardo da Costa Pereira, julgou parcialmente procedentes os requerimentos deduzidos na exordial e acolhe a pretensão aventada na reconvenção, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1007733-55.2017.8.26.0664 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Cumulação com pedido indenizatório. Reconvenção apresentada pelo réu. Benefício da Justiça Gratuita concedido ao réu/apelante, sem efeito retroativo. Cerceamento de ...
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Acórdão nº 1021911-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE - NORMA DE OLIVEIRA FERREIRAAGRAVADO - JOAO FRANCISCO GALORO GARCIAAGRAVADO - EDILSON JOÃO INÁCIOEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer Consistente na Outorga de Escritura e Baixa de Registros C/c Consignatória de Pagamento – RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO
... – Ação de Obrigação de Fazer Consistente na Outorga de Escritura e Baixa de Registros C/c Consignatória de Pagamento – RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E tutela de ... -
Acórdão nº 1.0481.15.002548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. NOMINAL A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. 1- Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a...
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Acórdão nº 1.0481.15.002548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. NOMINAL A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. 1- Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a...
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Acórdão nº 52472926720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. - CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A CITAÇÃO, DISPENSANDO O ATO FORMAL E SANANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE DE ATO ANTERIOR. O COMPARECIMENTO SE DÁ COM A CARGA DOS AUTOS POR PATRONO COM PODERES OU PROTOCOLO DE PETIÇÃO.
... no polo passivo, todavia, desnecessária a sua citação, pois juntou procuração, comparecendo espontaneamente no feito, oferecendo reconvenção. Defiro a gratuidade judiciária à ré/reconvinte Margarete, pois juntou declaração de pobreza. Recebo a reconvenção Evento 109. Intimem-se o ... -
Acórdão Nº 0704599-37.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE E CORRETA, EM QUE PESE A PRECARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIADIREITO
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E RECONVENÇÃO ... SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PRINCIPAL SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ... CONCLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035606-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - VEÍCULO ALIENADO - MULTA EXTIRPADA - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO - TABELA FIPE - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LITIGÂNCI
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Acordao N° 1255875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde coletivo. Preliminares de inépcia do recurso, ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial da reconvenção. Rejeição. Mérito. Plano contratado pela associação profissional. Desfiliação do segurado decorrente da extinção do seu contrato de trabalho. Art. 30 da lei 9. 656/98. Não incidência. Cancelamento do...
... SEGURO SAÚDE COLETIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO, ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA INICIAL DA ... RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO CONTRATADO PELA ASSOCIAÇÃO ... PROFISSIONAL. DESFILIAÇÃO DO SEGURADO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO SEU ... CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056810-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - MEIO INADEQUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Faz jus a gratuidade de justiça a parte que comprovadamente não possui recursos financeiros suficientes para
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Acórdão Nº 0306492-47.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... iniciais; 2) condenação da parte autora às verbas sucumbenciais; 3) produção de provas.O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) reconvenção (pg(s). 89-95). Aduziu(ram): 1) durante a vigência do contrato, a reconvinda descumpriu cláusulas contratuais e, nos termos do contrato, motivou a ...
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Acórdão nº REsp 1071461 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. 1. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 2. Reconhece-se a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016369-11.2018.8.19.0042 (Criminal), 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OBSCURIDADE COMO APONTADO PELA EMBARGANTE OU QUALQUER ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO SE DÁ DE FORMA INDEPENDENTE, NOS MOLDES DO ART. 85, §1º, CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... EMBARGANTE OU QUALQUER ERRO ... MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ... RECONVENÇÃO" SE DÁ DE FORMA ... INDEPENDENTE, NOS MOLDES DO ART ... 85, §1º, CPC. DESPROVIMENTO DOS ... Vistos, relatados e decididos os Embargos de Declaraç\xC3" ...