reconvenção cpc

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO (VÍCIOS DECORRENTES DO CONTRATO ENAD-2 E MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO) - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS PARA FORNENCIMENTO E INSTALAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A RECONVENÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAMPOUCO SE INSERE DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NOS CASOS QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 343, CAPUT, DO CPC, É LÍCITO AO RÉU PROPOR, NA CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAMPOUCO CABÍVEL, NO CASO, A MITIGAÇÃO DESSE ROL, COM AMPARO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 988, UMA VEZ QUE A TEMÁTICA É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO - COBRANÇA EM RECONVENÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Tendo restado comprovado...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TRATOR. COMBUSTÍVEL CONTAMINADO. RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. CUIDANDO-SE DE VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PODE SER ELIDIDA SE COMPROVADO QUE A INADEQUAÇÃO DO BEM DE CONSUMO DECORREU DE ATIVIDADE ESTRANHA À CADEIA DE PRODUÇÃO.  ...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. RECONVENÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO.  APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. Conforme dispõe o § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil, a extinção da ação principal não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Estando o feito apto a julgamento, possível o imediato julgamento por esta Corte,...

EMENTA: RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECONVINTE/CONSIGNADA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CPC. Em razão do princípio da não surpresa, bem como do princípio da primazia do julgamento do mérito, pilares do Código de Processo Civil de 2015, impôs-se ao julgador que fosse concedido prazo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE, CONTUDO, NÃO CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS EM PEDIDO CONTRAPOSTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU VIA DECRETO MUNICIPAL 11.976/2009, ESTE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. AFRONTA À SÚMULA 160 DO STJ. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10%, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL NA RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO E EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA RECONVENÇÃO. RÉU RECONVINTE NÃO OBSERVOU O REQUISITO DA CONEXÃO. IMPACTO FRONTAL AO ART. 343, CPC/15.NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, COM PRESTAÇÕES PENDENTES DE PAGAMENTO A CARGO DO PROMOVIDO. ACORDO EXPRESSO DE QUE O INADIMPLEMENTO DE 2 (DUAS) PRESTAÇÕES IMPLICARIAM NA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO EM CONJUNTO COM A CONTESTAÇÃO, NA QUAL SE POSTULOU A REVISÃO DO CONTRATO, PUGNANDO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO/BACEN, E,...

AC Nº 0810900-50.2018.4.05.8100 APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO

Ementa: Apelação Civel. Dissolução de Sociedade Comercial. Reconvenção. Pedido de Condenação Comprovação de Empréstimos Bancários e Apuração Do Valor Do Nome Fantasia e Do Domínio Pertencente À Reconvinte Com O Fim de que Lhe Sejam Devolvidos Tais Valores. Rejeição Da Reconvenção, Com Indeferimento Da Petição Inicial. Apelação que Se Restringe a Redução Dos Honorários de Sucumbencia Fixados Na...

APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência e extinção da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Hipótese em que não se verificou a presença dos requisitos legais para adquirir o domínio por usucapião. Ausência de justo título do antecessor. Posse precária, sem "animus domini". Inteligência do art. 373, I, CPC. Reconvenção com pedido reivindicatório do imóvel. Admissibilidade....

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TÍTULOS APONTADOS A PROTESTO SEM EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS ENTRE AS MESMAS PARTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento do...

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APELAÇÃO CÍVEL. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE QUANTO AS SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO DE ACORDO COM OART. 85º, § 2º, DO CPC/2015, TENDO COMOBASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAMPOUCO SE INSERE DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NOS CASOS QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONDEDIDA AO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇAÕ DOS ARGUMENTOS SUPERADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. RECONVENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 343/CPC. INEXISTÊNCIA DE CONEÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM O FUNDAMENTO DE DEFESA. DECISÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMO SE FOSSE RECONVENÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Caso em que a litigante se qualifica como advogada. Juntada de última declaração de Imposto de Renda que indica rendimentos modestos, compatíveis para a concessão do benefício. Presunção de hipossuficiência financeira e necessidade da gratuidade de justiça. Laudos médicos indicando problemas de saúde. RECEBIMENTO DA RECONVENÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECEBE RECONVENÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.A DECISÃO QUE RECEBE A RECONVENÇÃO NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, PORQUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA...

Reconvenção – Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano material e dano moral – Reconvenção e contestação da ré em peça única – Ré instada pelo juízo à distribuição da reconvenção, seguida de decisão no sentido de que a reconvenção "não será conhecida" ("sic") – Contestação e reconvenção em peça única que era apenas uma irregularidade sob a égide do CPC...