reconvenção cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INTERESSE DE AGIR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ? INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL APRESENTADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 473 DO CPC? ESBULHO COMPROVADO ? REVELIA ? EFEITOS ? PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RECONVENÇÃO ? AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO E EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A DUAS DAS RÉS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. RECURSOS DA REQUERIDA MANTIDA NO POLO PASSIVO E DA PARTE AUTORA.APELO DA EMPRESA RÉ.SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A OITIVA PESSOAL DA RÉ EXCLUÍDA DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO A ESTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, CÓDIGO CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. LIMINAR DEFERIDA. RECONVENÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA REVISÃO DO CONTRATO E PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VRG ADIANTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais e da reconvenção. Irresignação da parte ré. 1. Agravo retido interposto em face da decisão saneadora. Autores que demonstraram o seu interesse no provimento jurisdicional. Petição inicial que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.  A decisão que não recebe a reconvenção não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. CLAREZA DOJULGADO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTO PELA RECLAMADA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RECLAMANTE PARA EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. O empréstimo de veículo realizado pelo reclamante ocorreu em razão do contrato de empreitada mantido pelas partes, motivo pelo qual compete a esta Justiça o julgamento da reconvenção apresentada pela reclamada visando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUERES - PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA.1 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE – PRELIMINAR DE MÉRITO – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - AFASTADA – PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE COAÇÃO – PRAZO DE 04 ANOS – ART. 178 §1º DO CÓDIGO CIVIL - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VACAS – VÍCIO REDIBITÓRIO – DECISÃO SANEADORA – REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CORREÇÃO – PRETENSÃO DE PERDAS E DANOS QUE, NA HIPÓTESE, PRESCINDE DE PRÉVIO PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO – PEDIDO, ADEMAIS, QUE PODE SER CONSIDERADO...

Apelação cível. Ação de exigir contas. Rito especial adequado à aferição contábil da existência de saldo e de quem deva pagá-lo. Reconvenção. Pretensão deduzida para ressarcimento de danos materiais e morais. Incompatibilidade. Demandas não conexas. Conexão não verificada com a ação principal nem com os fundamentos da defesa. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Art. 485, iv, cpc. Medida

RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional confirma a sentença que julgou improcedente a reclamatória e não acolheu a reconvenção apresentada pela reclamada, esclarecendo que as verbas indicadas não guardam vinculação como o pedido indeferido, tem-se como entregue a prestação jurisdicional. Os argumentos suscitados em torno do efeito do não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. Acórdão recorrido em que se declara o cabimento de reconvenção no processo do trabalho, mas se mantém sentença em sentido contrário, ao fundamento de que não requerida, no recurso ordinário, a decretação de nulidade do processo, mas, apenas, o acolhimento da -reconvenção apresentada juntamente com a defesa, absolvendo-se a recorrente das condenações...-, o que...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação à coisa julgada. Inexistência. I - a reconvenção - ação proposta pelo réu para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa - é autônoma, tanto que eventual desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.  A decisão que não recebe a reconvenção sem fixar honorários aos reconvindos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC, deste modo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECONVENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR A FILIAÇÃO ENTRE O RÉU E A FILHA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. PRELIMINAR - RECURSO CABÍVEL: O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE...

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EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO (ART. 27, LEI 8.245/91). AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRETENSÃO INICIAL E A RECONVENCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COSTURA/CONFECÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE ROUPAS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – Correlação da demanda (inteligência dos artigos 141 e 492 do novo CPC) – Não interposição de reconvenção pela ré oportunamente (artigo 343 do novo CPC) – Inaplicabilidade do teor do art. 476 do CC – Negado provimento.  (TJSP;  Apelação 30

Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Nulidade – Não reconhecimento – (CPC, artigos 357 e 373) – Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 371 e 355) – Vínculo jurídico entre as partes e natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar rejeitada. Cobrança de crédito – Cheque – Natureza cambiária e civil da obrigação – Transporte

APELAÇÃO CÍVEL.  AGRAVOS  RETIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS I. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. VENCIMENTO EM FERIADO PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 C/C ART. 184, §1º DO CPC/1973, VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. II. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SÓLIDO PARA SE INFERIR AMIZADE Í

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MORA – Notificação precedente que menciona parcelas pagas antes do ajuizamento da demanda – NÃO COMPROVAÇÃO – Ação extinta com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC – RECONVENÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VRG – Pedido prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000902-19.2014.8.26.0236; Relator (a): Antonio...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FATURAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO DEVEDOR E A UNIDADE CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO VERBAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA - OFENSA DOS DIZERES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por...