reconvenção na contestação
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
... de usina hidrelétrica, mesmo após a fase de contestação . ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...I - a cumulação de pedidos; . II - a reconvenção; . III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros. ...II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo...
...dos autos, que há conexão entre a reconvenção e a ação principal. . ...contestação; que as testemunhas arroladas eram suspeitas, pois . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... os autos, verifico que a parte ré, juntamente com a contestação, apresentou reconvenção (requerendo a condenação do INCRA ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0000162-15.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 343 do CPC, "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". 2. No...
...AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. Nos ermos do art. 343 do CPC, “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão ... -
Acórdão nº 0401534-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ao tempo em que...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE. RÉPLICA. ...contestação do apelado (autor/reconvindo) na reconvenção, por si só, não é motivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142346-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C INDENIZAÇÃO - DESVIO DE CLIENTELA POR SÓCIO - USO DE MARCA DA SOCIEDADE E DE SOFTWARE PELO SÓCIO DISSIDENTE - RECONVENÇÃO - PROPRIEDADE DA MARCA E LICENÇA DO SOFTWARE DO SÓCIO DISSEDENTE - CAUÇÃO PRESTADA EM LOCAÇÃO ONDE SE ESTABELECE A SOCIEDADE - MATÉRIAS AFETAS À LIDE PRINCIPAL - PEDIDO RECONVENCIONAL A SER...
... e extinguiu os pedidos constantes dos itens "i" e "ii" da reconvenção apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por WANDYR ... Em contestação e reconvenção (ordem nº 175), GILBERTO MIRANDA RIBEIRO, PAULO HENRIQUE ... -
Processo nº 0186237-52.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação que Ventila As Matérias Trazidas Tanto Na Contestação, Quanto Na Reconvenção (termo Final Da Relação Locatícia). Sendo Assim, IMPÕE-SE a Aplicação Da Norma Prevista No Art. 85, §11, Do Cpc, Em Ambos Os Capitulos Do Dispositivo Da Sentença Proferida Pelo Juízo a Quo, Razão Pela Qual Se Majoram Os Honorários Sucubenciais para 15% sobre O Valor Da Condenação...
...das chaves e de dar por finda a locação. . . Contestação das rés apresentada no índice 126. . . ...de junho de 2014. . . Contestação à reconvenção acostada no índice 182. . . ... -
Acórdão nº 2003/0178158-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECONVENÇÃO INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA PERÍCIA JUDICIAL FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA ALEGAÇÃO DE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - RECONVENÇÃO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR - VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - ...-se impossível admitir-se que não teve conhecimento da contestação, da reconvenção e dos atos processuais. Correto pois, o entendimento do ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... ou ultra petita, aduzindo que o apelado não apresentou reconvenção, embora tenha requerido em sua peça de defesa, a partilha de vários bens ... Não pode a reconvenção, contudo, ser confundida com contestação, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior:Ao contrário da contestação, ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... ou ultra petita, aduzindo que o apelado não apresentou reconvenção, embora tenha requerido em sua peça de defesa, a partilha de vários bens ... Não pode a reconvenção, contudo, ser confundida com contestação, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior:Ao contrário da contestação, ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... ou ultra petita, aduzindo que o apelado não apresentou reconvenção, embora tenha requerido em sua peça de defesa, a partilha de vários bens ... Não pode a reconvenção, contudo, ser confundida com contestação, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior:Ao contrário da contestação, ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. OUTROS BENS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO.- A lide é limitada ao pedido, obstando ao magistrado ir além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra petita) ou ainda decidir diversamente...
... ou ultra petita, aduzindo que o apelado não apresentou reconvenção, embora tenha requerido em sua peça de defesa, a partilha de vários bens ... Não pode a reconvenção, contudo, ser confundida com contestação, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior:Ao contrário da contestação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-16.2015.5.06.0102), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em Pagamento, deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim não agiu a parte consignada, restando preclusa a oportunidade processual para
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação ... formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação", nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim n\xC3"... -
Acórdão Nº 0045031-50.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE REVELIA. IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS SEM ELEMENTOS ADICIONAIS DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Alegação de ausência de contestação e consequente revelia improcedente, visto que essa peça processual consta dos autos originários no evento 29. A "Impugnação à Contestação e Defesa na Reconvençã
.... 1. Alegação de ausência de contestação e consequente revelia improcedente, visto que essa peça processual consta ... evento 29. A "Impugnação à Contestação e Defesa na Reconvenção" apresentada pelo autor/apelante no evento 38 dos autos originários ... -
Acórdão nº 50009677320128210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OS DOCUMENTOS INDICADOS FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS COM A RÉPLICA PARA CONTRAPOR AS AFIRMAÇÕES E IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO E NA RECONVENÇÃO, OBSERVANDO,
.... Ainda, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS da reconvenção de nº 132/1.13.0000893-6, para declarar que a Ré e Reconvinte BN ...422, 475, 476 e 927, todos do CC. . Em contestação (fls. 115/121 dos autos físicos originários), afirma que não há nos ... -
Decisao Nº 8017338-66.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8017338-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUELEM ANDRADE SANTOS 85861319545 Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR APELADO: LMG ROUPAS LTDA Advogado(s):EDUARDO JOAO GARCIA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMERISTA....
...RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO ...A ausência de intimação específica para apresentar a contestação na reconvenção viola o princípio do contraditório, tratando-se de ... -
Acórdãos nº 1009835-93.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pela ré dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade do...
... DA SENTENÇA Alegação de ausência de reconvenção. INADMISSIBILIDADE: Ao contrário do afirmado pela a, a ré apresentou reconvenção na contestação, em cumprimento ao disposto no artigo 343 do CPC. Ademais, a ... -
Decisão Monocrática nº 50006345120168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL. - COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É ARGUIÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA AQUELA QUE INCUMBE À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... integrativa que desacolheu os embargos de declaração. - RECONVENÇÃO . RECONVENÇÃO. REQUISITOS . A reconvenção possibilita que na ...82). . Citada, a parte ré ofereceu contestação" (fls. 85/93), postulando, inicialmente, a denunciação da lide à imobili\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5336/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao decidir a lide, o Juiz deve observar o que foi proposto, atento ao pedido formulado pelo autor na inicial e ao alegado pelo Réu, em contestação. Não pode conhecer de pedido não formulado pelas partes, na ação ou reconvenção, exceto na hipótese de matéria que lhe incumbe apreciar de ofício. A ação foi ajuizada contra...
... formulado pelo autor na inicial e ao alegado pelo Réu, em contestação. Não pode conhecer de pedido não formulado pelas partes, na ação ou ... -
Acórdão nº 1.0319.18.003967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. A intempestividade da manifestação da parte autora não implica na presunção...
... O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido contido na reconvenção e condenou o reconvinte no pagamento dos honorários da parte contrária ... apresentados, e a presunção de veracidade do alegado na contestação/reconvenção, sustentando, no mérito, que não teria agido de má-fé, ... -
Acórdão nº 1.0319.18.003967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. A intempestividade da manifestação da parte autora não implica na presunção...
... O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido contido na reconvenção e condenou o reconvinte no pagamento dos honorários da parte contrária ... apresentados, e a presunção de veracidade do alegado na contestação/reconvenção, sustentando, no mérito, que não teria agido de má-fé, ... -
Acórdãos nº 2054525-68.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
Reconvenção – Faculdade à ré, na sistemática do novo CPC, de propor a reconvenção na contestação, em peça única, na forma do art. 343 do novo CPC – Decisão do juízo de primeiro grau que ordena a distribuição e o recolhimento da taxa judiciária – Decisão acertada – Agravo de instrumento cabível contra a decisão que acena com o indeferimento liminar da reconvenção – Intelecção dos arts. 1.015,...
...INTER. : FIB Fomento Internacional Brasil Ltda. Reconvenção Faculdade à ré, na sistemática do novo CPC, de propor a reconvenção na contestação, em peça única, na forma do art. 343 do novo CPC ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção. Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em:. I- falta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... - Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Art. 19 - A citação ...Art. 32 - Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos ...