reconvenção processamento
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Acórdão nº 1.0000.21.083139-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A assistência judiciária integral e gratuita é uma garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal para o acesso à justiça daqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para...
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Do procedimento comum
... consignação e pagamento, monitória, embargos de terceiro; reconvenção"; ação civil pública; embargos à expropriação e o mais) ... Essa \xE2\x80" ... de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados. § 10. O Ministério Público ...
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Acordao N° 1663390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Art. 561 do cpc. Requisitos não comprovados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra sua irmã, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de reintegração da ora...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ... RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. MANDADO PROIBITÓRIO. TERCEIRO OCUPANTE ... DE PARTE DO ... INÉRCIA DA ... PARTE RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA ... RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.212717-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2022
... às vias ordinárias, por entender que "a apresentação de reconvenção objetivando a condenação da inventariante ao pagamento de indenização ... ção inicial ( ... ) ainda que seja determinando o regular processamento da reconvenção pelas razões postas" ... Na peça de ingresso deste ...
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Acordao N° 1691798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Herança. Coerdeiros. Arbitramento de aluguéis. Extinção de condomínio. Ilegitimidade. I - a apelação da ré não preenche requisito de regularidade formal, qual seja, motivação pertinente, art. 1. 010, inc. Iii, do cpc, uma vez que não impugna as razões expostas na decisão judicial que indeferiu o pedido de reconvenção, tornando-a inadmissível. Ii - instituído o condomínio sobre o...
... o pedido de reconvenção, tornando-a inadmissível ... II - Instituído o condomínio sobre o ... decisão de saneamento, ter rejeitado seu ... processamento ... Aduzem que a r. sentença não apreciou o pedido de arbitramento de ... -
Acórdãos nº 1012652-38.2014.8.26.0003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... VOTO Nº 34.555 RECONVENÇÃO Processo extinto sem apreciação do mérito Ação au ... ão por dependência, porém, as peças tiveram processamento diverso, razão pela qual a ação principal foi julgada ...
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Decisão Monocrática N° 07163502920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Cuida-se de apelação cível (ID 19010009), com pedido de efeito suspensivo, interposta pelos Réus, VERA LUCIA DOS SANTOS CORNELIO e ELZIO ANTONIO CORNELIO, em face da sentença (ID 19009993), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS ajuizada pela VIVIANE CARLA DE ARRUDA OLIVEIRA,...
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Acórdãos nº 2199834-91.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... - ME Comarca: Bauru Juiz (a): Marcelo Andrade Moreira Reconvenção – Recolhimento de custas – Novo Código de Processo Civil ... de Processo Civil, embora tenha simplificado o processamento da reconvenção, não afastou sua natureza jurídica ...
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Acórdãos nº 1009555-44.2016.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... pela aluna contra a instituição de ensino Reconvenção Pretensão de obter a condenação da autora ao ... a contestação, simplificando, portanto, o processamento da reconvenção. A esse propósito, observa Alexandre Freias ...
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Acordao N° 1733956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vício inocorrente. Violação ao princípio da dialeticidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem...
... pagamento de custas de ingresso da Reconvenção ... Explica-se: O eminente Relator entendeu que o Juiz a quo, embora ... Acolhido o recurso, o processo prosseguirá com o processamento da reconvenção, razão porque ... impõe-se igualmente a revogação dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 64 e 126 ... Por ocasião da defesa deverá o empregador, pela reconvenção, ajuizar o inquérito, posto que esta é a única via possível para a ...
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Acordao N° 1313144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Hipótese não prevista no rol ao art. 1. 015, cpc. Urgência não verificada (taxatividade mitigada). Não cabimento do recurso. 1. Agravo de instrumento contra decisão que converteu o julgamento em diligência para determinar que o agravante, no prazo de 15 dias, informe o nome do advogado que atualmente representa a...
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO ... INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE ... de Instrumento contra decisão que não admite o processamento da reconvenção. 2 ... No caso, o não conhecimento do Agravo de ... -
Acórdãos nº 1038445-74.2017.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... ao juízo Apreensão do veículo Reconvenção Pretensão da ré de obter a condenação da autora ... a contestação, simplificando, portanto, o processamento da reconvenção ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acordao N° 1359394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Análise de dispositivos legais. Vícios supridos. Prequestionamento. Ausência de efeitos infringentes. Acórdão confirmado. 1. Inviável a alienação judicial de imóvel, mesmo que referente apenas ao valor das prestações pagas, se o bem não mais integra o acervo patrimonial das partes. 2. Não há premissa equivocada, violação à coisa julgada ou decisão de...
... 4. A Reconvenção não comporta a responsabilização da parte em autos de Ação de ... processamento da reconvenção, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC, tendo ... - Acórdão Nº 5007713-09.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdãos nº 2222083-02.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Contrato verbal. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais ... despejo por falta de pagamento, rejeitou o processamento da reconvenção oferecida pelo Agravante. O Agravante ...
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Acordao N° 1395544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Produção probatória. Hipóteses. Taxatividade. Mitigação. Ausência de urgência. Não cabimento. Restituição em dobro. Art. 940 do código civil. Desnecessidade de ação autônoma ou reconvenção. 1. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1. 015 do código de processo civil, não sendo cabível a...
... DESNECESSIDADE DE AÇÃO ... AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO ... 1. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de ... sob pena de indeferimento do processamento da reconvenção. Prazo: 15 dias ... Quanto às provas pretendidas, ... -
Acórdão nº 50007626820168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. Na ação de usucapião, incumbe ao autor o ônus processual de diligenciar a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos réus em lugar incerto (art. 942 do CPC). Ademais, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige
... SENTENÇA PROCEDÊNCIA. 1. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. O RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE O ... Não bastasse isso, vislumbra-se outra nulidade no processamento do feito ... Conforme se observa do edital de citação dos interessados, ... -
Decisão Monocrática N° 07372620520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: ROBERTO RESENDE FERREIRA AGRAVADO: MARIA SUZANA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeitos infringentes, interposto por ROBERTO RESENDE FERREIRA (agravante) contra decisão proferida por este relator que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como o pedido liminar (ID 41064995). Em suas razões recursais (ID 41161760), o...
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Acórdãos nº 1004143-08.2016.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Reconvenção com pleito de indenização material e moral. Sentença ... as necessárias observações para definir o processamento da reconvenção por meio de petição inicial distribuída ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0216420-45.2010.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO E MORTE DO CÔNJUGE. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. AGRAVOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO PELA RÉ COM RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOAÇÃO CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS...
... requerendo o processamento, na forma de arrolamento, ... do pedido de partilha, indicando a partilhar ... tampouco foi veiculada por meio de reconvenção ou ... pedido contraposto, revelando a precariedade do pedido ... -
Decisão Monocrática N° 07286874220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0728687-42.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JJC SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI - ME AGRAVADO: VELOX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 28814291) interposto por...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Com relação à competência funcional para o processamento do mandado de segurança, ela poderá ser do Juiz do Trabalho, do TRT – ... 801 da CLT e arts. 144 e 145 do CPC); d) reconvenção (art. 343 do CPC) ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 62 ...
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Decisão Monocrática Nº 5027313-02.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2023
... ; indeferiu o pedido de produção de prova oral; extinguiu a reconvenção".Sustenta, em síntese, o desacerto da decisão agravada por ser parte ileg\xC3" ... ão não é a única causa autorizadora da propositura e processamento da reconvenção mas também sua ligação com o fundamento da defesa ...
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Acordao N° 1602510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Incapacidade financeira. Comprovação. Requisitos presentes. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo novo código de processo civil, que estabelece em seu o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada...
... (agravado), indeferiu a gratuidade da justiça requerida na reconvenção por eles ... apresentada. Eis o teor do decisum questionado (ID. 120748574 ... das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não processamento da ... reconvenção ... Em suas razões recursais (ID. 34994796, p ...