reconvenção processamento
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Decisao Nº 8018188-26.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
... MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... tratava de pedido decorrente de relação de trabalho, cujo processamento seria de competência da Justiça do Trabalho ... No julgamento da ...
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Decisão Monocrática nº 52539585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO, POR NÃO CONSTAR ... da decisão, pugnando pelo deferimento do recebimento e processamento da reconvenção apresentada pelo agravante. ... É o breve relato. ...
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Acordao N° 1677987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Despejo. Cobrança. Pedido contraposto. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. Em ação que tramite sob o rito ordinário o requerimento deve ser formulado por reconvenção. A formulação de pedido contraposto somente é admitida nos processos sob o rito
... COBRANÇA ... PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA ... 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto ... da determinação de id 42311543, foi indeferido o processamento da ... reconvenção (id 42311547) ... A apelada informou nos autos a ... -
Acordao N° 1420949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Reconvenção. Réu. Litisconsórcio com terceiro. Possibilidade. Avó paterna. Visitação avoença. Pretensão conexa. Decisão reformada. 1. O §4º do art. 343 do cpc admite, de forma expressa, a possibilidade do manejo de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro. 2. Os avós podem exercer o direito de visitas, nos termos do parágrafo único...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... RECONVENÇÃO. RÉU. LITISCONSÓRCIO COM TERCEIRO. POSSIBILIDADE. AVÓ ... PATERNA ... proposta por D.F.D.F., indeferiu o processamento da reconvenção em relação a C.A.B, considerando-a ... terceiro ... -
Acórdãos nº 2060777-53.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o processamento de pleito reconvencional apresentado pelo demandado, ... de conhecimento Descabida a apresentação de reconvenção Decisão interlocutória mantida Recurso não provido ...
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Processo nº 0031901-88.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Julio de 2017
... processamento da reconvenção oferecida pelo agravante, tendo em vista a ...
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Acórdão Nº 0020062-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerado o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, em conformidade com o alcance definido no julgado da ADI 3395, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Apelo não provido.
... : nulidade processual, em razão do não recebimento da reconvenção; inconstitucionalidade da Lei Municipal e das diferenças de horas extras ... , determina o retorno dos autos à Vara de origem, para o processamento da aludida reconvenção, com a notificação do autor para resposta e o ... -
Acordao N° 1329721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO ... JUDICIAL DE BENS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... Inconformado, o réu-reconvinte recorre requerendo o processamento de sua reconvenção ... A antecipação da tutela recursal foi deferida ... -
Acórdão nº 1.0188.13.004508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...
... A rigor, sendo til o processamento em conjunto da ao e da reconveno vista de eventuais pontos de contato ... -
Acórdão nº 1.0188.13.004508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...
... A rigor, sendo til o processamento em conjunto da ao e da reconveno vista de eventuais pontos de contato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000927-81.2014.8.08.0064), 06/07/2015
... OITIVA DA PARTE EMBARGADA. EXEPCIONAIDADE. 2) RECONVENO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. 3) ...
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Acórdãos nº 2177703-88.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... nº 22.847 PROCESSO CIVIL Ação de cobrança Reconvenção ofertada pela ré julgada extinta, porque não ofertada ... Pede a concessão de efeito suspensivo e o final processamento" da reconvenção ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002110-73.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... C/C RESTITUIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO RECEBIDO ... COMO RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA FUNGIILIDADE. APLICAÇÃO DOS ... CONTRAPOSTO NÃO IMPEDE O REGULAR ... PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO ... RÉU CONTRA O AUTOR, DESDE QUE ELA ESTEJA ...
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Acórdão nº 1.0567.01.011661-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/15 - RECONVEÇÃO - CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de
... a deciso que no conheceu da reconveno e determinar o seu processamento. Condeno cada parte a pagar metade das custas recursais. Fica, ... -
Acórdão Nº 4034529-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... , rejeitou o pedido de denunciação da lide e indeferiu a reconvenção. (Evento 1, DEC7)Inconformados, os agravantes sustentaram que: a) ... (Evento 1, AGRAVO3)Processamento do recurso nesta instância. (Evento 8, DESP25)Contraminuta no evento 14, ...
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Acórdão nº 1000401-93.2020.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE SILOS –INÍCIO E TÉRMINO DOS TRABALHOS CONVENCIONADOS NA AVENÇA – DISPENSA DO AUTOR ANTES DO PRAZO – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS (CTPS) – DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS PELOS MESES TRABALHADOS - CONVERSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECONVENÇÃO – VIABILIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO....
... MESES TRABALHADOS - CONVERSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECONVENÇÃO – VIABILIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – ... reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem ... -
Acórdão Nº 5053955-80.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... desta Corte de Justia e demais Tribunais Ptrios acerca do processamento e julgamento da reconveno nas aes de despejo em que se discute a existncia ...
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Decisão Monocrática N° 07027157020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra decisão proferida I. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF, que, nos autos da ação de n. 0711416-51.2020.8.07.0001, em que contende com FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA, não recebeu a reconvenção apresentada pela agravante e indeferiu a produção da prova postulada. Em breve síntese,...
... j existentes para o julgamento da lide ou mesmo no admitam o processamento da reconveno nos autos principais no desafiam o recurso de agravo. Deve a ... -
Acórdão Nº 0021331-63.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-03-2017
EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O motorista integra categoria profissional diferenciada. O fato da categoria econômica não ter participado das convenções coletivas não afasta o direito do trabalhador ao percebimento das vantagens asseguradas aos seus pares já que, tratando-se de categoria profissional diferenciada, os efeitos das normas coletivas são ultra litigantes.
... Dias, NÃO CONHECER do recurso dos reclamados na ação de reconvenção por deserto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao ... processamento e julgamento da Reconvenção, nos termos do art. 317 do CPC. Verificado ... -
Acordao N° 1604720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido com natureza reconvencional. Intimação para apresentação de emenda. Ausência. Necessidade. Natureza jurídica de ação. Incidência do artigo 321, do código de processo civil. Não obstante o código de processo civil, em seu artigo 343, possibilite que a reconvenção seja apresentada na...
... possibilite que a reconvenção seja apresentada na contestação, tal instituto possui natureza jurídica ... ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento. Nesse ... sentido, deve o juiz, em hipótese na qual a parte apresentou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024441-05.2017.8.19.0209 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOTIVADO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL 1) À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ PELO JUÍZO DA 3ª
... 6º DA LEI ... 11.101/05 DISPÕE QUE, COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APENAS O CURSO DA PRESCRIÇÃO, ... MEDIDAS ... PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ: ( ... ) V – NA AÇÃO ... INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE A FUNDADA EM ... -
Acordao N° 1238536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Petição de herança. Reconvenção. Não conexão com a ação principal. Art. 343 do cpc. Indeferimento. Questões de alta indagação. Vias ordinárias. Art. 984 do cpc. Decisão agravada mantida. 1. ?se a pretensão posta na reconvenção não guarda conexão com a ação principal nem com o fundamento da defesa (cpc, art. 343), essa via processual não deve ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA ... RECONVENÇÃO. NÃO CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. ART. 343 DO CPC ... INDEFERIMENTO ... processamento da reconvenção, nos seguintes termos: ... “Cuida-se de ação de ... -
Acórdão Nº 0015262-64.2002.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO COM BASE EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS DUPLICATAS MERCANTIS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO...
... RECONVENÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO VENCIDO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONSUBSTANCIAVA PROVA ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ... 1. "O que importa, para que uma decisão judicial ... -
Direito Processual Civil
... locais, mas em síntese indaga acerca da competência para o processamento do inventário. Sendo assim, a informação relevante é o local do foro ... (A) Reconvenção. (B) Denunciação à lide. (C) Chamamento ao processo. (D) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1144-65.2016.5.09.0133)
... Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista ... Examino ... O recurso de ... reconvenção, pois a recorrente encaminhou notificação para o recorrido, comprovando ...