recuperação extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002245-81.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 2245-81.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0005236-47.2019.8.19.0038, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001979-94.2019.8.19.9000 (Cível), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 1979-94.2019.9.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo nº 0005363-32.2019.8.19.0087, que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002392-10.2019.8.19.9000 (Cível), 27-02-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - REGIONAL DE ALCANTARA, nos autos do processo nº 0016823-50.2018.8.19.0087, que indeferiu o pedido de extinção da execução do processo (fls.73). Afirma a impetrante que o...
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Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002261-35.2019.8.19.9000 (Cível), 16-10-2019
Proc. 2261-35.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo nº 0013137-50.2018.8.19.0087, haja vista encontrar-se em Recuperação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000003-18.2020.8.19.9000 (Cível), 24-01-2020
Proc. 0000003-18.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 25º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL PAVUNA/RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que iniciou procedimento de execução de sentença no juízo a quo, nos autos do processo nº 0015555-74.2018.8.19.0211, o que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002267-42.2019.8.19.9000 (Cível), 16-10-2019
Proc. 2267-42.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo nº 0018907-24.2018.8.19.0087, haja vista encontrar-se em Recuperação...
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Decisao Nº 8017123-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017123-93.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): LEONARDO DE LIMA NAVES, LEONARDO WARD CRUZ AGRAVADO: MACEDO E COELHO LTDA - ME Advogado(s):LUCIANO LUSTOSA MAIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... da ordem de despejo, ainda que tenha sido decretada a recuperação judicial ou extrajudicial do locatário que encontre-se inadimplente, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000020-54.2020.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2020
SESSÃO: 11/03/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0000020-54.2020.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEROPEDICA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002411-16.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
SESSÃO: 24/01/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002411-16.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11134-26.2013.5.03.0142) 14-03-2018
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. Ao apreciar e julgar reclamatória trabalhista movida em ... e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei nº 11.101/2005) ... 2. Acórdão regional que ...
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Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidao extrajudicial, esse fato no impede a manifestao do juzo universal, em virtude de sua ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidao extrajudicial, esse fato no impede a manifestao do juzo universal, em virtude de sua ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidao extrajudicial, esse fato no impede a manifestao do juzo universal, em virtude de sua ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidao extrajudicial, esse fato no impede a manifestao do juzo universal, em virtude de sua ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidao extrajudicial, esse fato no impede a manifestao do juzo universal, em virtude de sua ... -
Acordao Nº 158673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO BLOQUEADO. COOPERATIVA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o fato da penhora ter sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidação judicial não impedir a manifestação do juízo universal em virtude da força atrativa, no caso em análise, todavia, faz-se a...
... sido realizada antes do deferimento do pedido de liquidao extrajudicial, esse fato no impede a manifestao do juzo universal, em virtude de sua ... -
Processo nº 0066343-80.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... EMPRESARIAL. ... RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ...
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Acórdão Nº 0003324-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... e honorários advocatícios, constituído após o pedido de recuperação judicial, submete-se ou não aos efeitos da recuperação judicial em ... 11.101/2005 (lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência). Nesse sentido, assim dispõem os artigos 58 e 59, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 0000373-03.2012.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA OI S/A. Caso em que o exequente, posteriormente à expedição das certidões de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da OI S/A, realizou transação extrajudicial com a referida executada, autorizada pelo juízo recuperacional, cujo valor englobava os...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA, ETE - SERVICOS DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA OI S/A. Caso em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-58.2015.5.06.0171), 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ART. 899, §10, DA CLT. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISPENSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. APELO ORDINÁRIO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I - Imprescindível a comprovação da precariedade...
... Agravante : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Processo nº 0065072-36.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 0008140-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENTABULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, ... QUE, ENTRETANTO, FORA DESCUMPRIDO ... POSSIBILIDADE. A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ... DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERIDO PELO ... COMPANHIA/AGRAVANTE EXCLUI OS CRÉDITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000050-38.2020.5.06.0000), 14-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS EFETIVADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a dicção do artigo 6.º da Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do...
... ÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS EFETIVADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ... Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - " A decretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000220-73.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso em apreciação, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto a Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - é clara ao dispor em seu...
... ÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No ... Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - é clara ao ...