recuperação extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002090-78.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002090-78.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RICARDO ELETRO RN COMERCIO VAREJISTA IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo: 0009509-96.2018.8.19.0008 VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-72.2015.5.06.0143), 23-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE PREPARO PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Os Agravantes não negam ter deixado de comprovar o preparo, mas pedem a isenção de custas e a dispensa do depósito recursal. Ainda que a primeira Reclamada esteja sob Recuperação...
... Agravantes : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002662-34.2019.8.19.9000 (Cível), 04-12-2019
Proc. 0002662-34.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALCANTARA Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0007382-45.2018.8.19.0087, haja vista...
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Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
... que a Lei n 11.101/05, que "regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria", estabelece em seu art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
... que a Lei n 11.101/05, que "regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria", estabelece em seu art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001663-81.2019.8.19.9000 (Cível), 26-09-2019
Proc. 00001663-81.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0008556-98.2019.8.19.0008,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002394-77.2019.8.19.9000 (Criminal), 06-11-2019
Proc. 0002394-77.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA S/A, contra ato do JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0220504-11.2018.8.19.0001
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001821-39.2019.8.19.9000 (Cível), 26-09-2019
Proc. 0001821-39.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMERCIO VAREJISTA, contra ato do II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL . Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução ajuizada contra si nos autos do processo nº 0002059-06.2019.8.19.0061, haja vista encontrar-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002447-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-11-2019
PROCESSO Nº 0002447-58.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Isabel Relator: Dr. Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do CPC/20
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002272-64.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002272-64.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002017-09.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002017-09.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002199-92.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002199-92.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002409-46.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0002409-46.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002220-68.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002220-68.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001951-29.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0001951-29.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ões de venda ou de transferência de ativos financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, da recuperação de encargos e ... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos ...
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Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência
... A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento brasileiro, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-27.2016.5.06.0102), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras constantes
... RIBEIRO DE OLIVEIRA; EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A ... Recorridos: OS MESMOS e ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002403-39.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002403-39.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 1 JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído à Magistrada Adriama...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002267-21.2015.5.06.0391), 10-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. Confirmada a deliberação pela deserção do apelo. Agravos de instrumento improvidos.
... e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... Agravada : NOELY MILENA DE SOUZA PEREIRA ... Advogados : FREDERICO DA ... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070068-06.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0070068-06.2019.8.19.0001 Recorrente (s): JOSILEIDE GOMES MATIAS Recorrido (s): RN COMERCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) VOTO O Juízo originário extinguiu a execução, ao argumento de que o réu se encontrava em recuperação extrajudicial, sendo determinada expedição de certidão de crédito.
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Acórdão nº 50688727420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... é que seja analisado o pedido de homologação do plano de recuperação judicial proposto pela agravada. Em suas razões, defende a reforma da ... do simples pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa agravada. Assevera que o artigo 161, §4º, da Lei n. 11.101/05 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001969-50.2019.8.19.9000 (Criminal), 18-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0001969-50.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Alcântara - Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo nº 0003711-77.2019.8.19.0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002245-81.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 2245-81.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0005236-47.2019.8.19.0038, que...