recuperação extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-11.2015.5.06.0010), 29-11-2018
PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 899, §10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. I- Não comprovada a precariedade financeira, não há como se...
... (s) : BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0308827-27.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... diga que o fato, por si só, de a empresa apelante estar em recuperação extrajudicial/judicial, não é motivação suficiente para se conceder o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-43.2019.5.06.0007), 14-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir o requerimento empresarial e conceder a gratuidade da Justiça e, no mérito, negar provimento ao apelo, tudo consoante a fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da Justiça Gratuita. Pugna a empresa recorrente pela Justiça gratuita, reportando-se ao fato de estar em Recuperação Judicial.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-44.2015.5.06.0006), 18-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS IMPROVIDOS. A primeira Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial. O segundo Reclamado, em liquidação extrajudicial. A situação de cada uma, ainda que excepcional, não pode...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdãos nº 2118133-11.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débito exequendo qualificado como ilíquido, pela recuperação extrajudicial. Inexistência de óbice ao regular ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... Agravados: OI S.A. - em recuperação judicial e outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... AGRAVO DE ... recuperação extrajudicial previne a jurisdição ... para qualquer outro pedido de falência, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2663-47.2011.5.02.0068)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE ... pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da ... Lei 14.112, a qual ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. IRRELEVÀNCIA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento
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Hoje, o ministro Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos lançam 'Recuperação judicial, extrajudicial e falência teoria e prática', na Amaerj.
Leão Zagury presidirá Congresso Internacional de Obesidade e Diabetes, dia 22, no Royal Tulip. A Agência3 ganhou o Prêmio Colunistas Rio de Janeiro. Hoje, Ã s 19h, haverá missa pelo centenário de nascimento do professor José Luiz Vieira de Castro, di...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11417-30.2016.5.15.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
... DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. Deve ser reconhecida a ... extrajudicial e a falência ... 3 - Observa-se que ... a Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002147-96.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002147-96.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo, nos autos do processo nº 0013428-30.2017.8.19.0008, que...
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Acórdão nº 1.0472.16.001551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 789, II, DO CPC/15 - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000274-45.2017.5.06.0011), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o...
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Processo nº 0024260-15.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inocorrência de Omissão. Homologação Do Plano de Recuperação Extrajudicial Que, por Si Só, Não Comprova a Hipossuficiência Econômica. Precedente Do Stj. Pretensão de Efeitos Infringentes. Rejeição Dos Embargos.
... INOCORRÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ... da alegação de que teve o plano de recuperação extrajudicial homologado. ... É o relatório. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000768-72.2015.5.06.0012), 26-09-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A legislação referente à matéria não alberga a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça pelo simples fato de as empresas demandadas se encontrarem em liquidação extrajudicial ou recuperação judicial. Não há
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... RECORRIDOS : OS MESMOS e JOACI DE MACEDO SILVA ... ADVOGADOS : ... demandadas se encontrarem em liquidação extrajudicial ou recuperação judicial. Não há como presumir o estado de miserabilidade, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000722-84.2015.5.06.0141), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Ao apresentarem seus apelos, os recorrentes não comprovaram o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão e do depósito recursal e não acostaram documentação com o condão de demonstrar ausência de recursos financeiros para a garantia do juízo. Assim, à míngua de prova da alegada...
... RECORRENTES : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-05.2015.5.06.0161), 30-06-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA DELER CONSULTORIA S/A (BANCO AZTECA DO BRASIL S.A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à...
... CONSULTORIA S/A ( BANCO AZTECA DO BRASIL S.A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), E EKT LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... -
Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEDUZIDO PELA EMBARGANTE ... 1. CONSOANTE O ART. 2º DA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031009-72.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... Agravado: OI S.A. - em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... AGRAVO DE ... recuperação extrajudicial previne a jurisdição para ... qualquer outro pedido de falência, de ... -
Acórdãos nº 1010493-75.2017.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ÍVEL - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação - Sentença de ... Recuperação Extrajudicial - Pedido de Homologação do Plano de ...
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Processo nº 0018600-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Empresa Em Recuperação Extrajudicial. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. a Pessoa Jurídica, Com Insuficiência de Recursos para Pagar As Custas, As Despesas Processuais e Os Honorários Advocatícios, Tem Direito À Gratuidade de Justiça, desde que Comprove Tal Condição. Agravante que Não Demonstra a Alegada...
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... AGRAVADO: PEDRO CARLOS CARVALHO DE FREITAS ... RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0005562-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DA ... AGRAVANTE PELA PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10703-74.2015.5.15.0081) 16-05-2018
... 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), vai até à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-75.2016.5.06.0391), 10-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Deve ser observado às empresas em liquidação extrajudicial as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, diversamente
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravado : JACIEL DE SOUZA DAMASCENA ... EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... Advogados : Renato Manso Soares ... \xC2" ...