recuperação judicial e extrajudicial da empresa
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provisória nº ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...recuperação...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por ... nesta Lei, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ... liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. § 6º Na transação, poderão ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. § 11. O depósito recursal poderá ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ...ção da capacidade estatal de recuperação de ativos; e. III – o fomento da cultura de ... – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do disposto ... de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;. III – a estrutura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-91.2017.5.06.0103), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Na recuperação judicial, busca-se tão somente resguardar a empresa para viabilizar a continuidade dos seus negócios e o cumprimento de obrigações trabalhistas. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial não a exime do pagamento dos títulos rescisórios...
...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Na recuperação judicial, busca-se tão somente resguardar a empresa para ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
... DE VIG. LTDA - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. REPR. POR . ...extrajudicial", inclusive, consoante o disposto no art. 7\xC2"...empresa... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos ...XI – foro e forma de solução extrajudicial de divergências contratuais;. XII – ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ...judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..."Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-72.2018.5.06.0413), 06-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. Na recuperação judicial, busca-se tão somente resguardar a empresa para viabilizar a continuidade dos seus negócios e o cumprimento de obrigações trabalhistas. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias
...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. ...INCIDÊNCIA. Na recuperação judicial, busca-se tão somente resguardar a empresa para ... -
Acórdão Nº 0013094-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. AVALISTAS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação da devedora principal não alcança a execução de título extrajudicial...
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento ...recuperação social e econômica de regiões;. e) estimular ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ...-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DARECUPERANDA. INOCORRÊNCIA.1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção deações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadosem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE APURADO POSTERIORMENTE PELA ANEEL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O Juízo onde se processa a Recuperação...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO . ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". MONTANTE APURADO . POSTERIORMENTE PELA\xC2"... da atividade econômica da empresa", geralmente derivados de obrigações\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047908020214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804790-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra e outro AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Rebeca Alves Soares Guimaraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA...
... dos ativos financeiros da empresa agravante, constritos via Sistema de Busca de ... encontra em processo de recuperação judicial, cabendo, pois, ao Juízo da 2ª ...EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, ...
...EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO. ...entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. ...exceto as ações de recuperação... -
Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
... solidário; b) que o deferimento de Recuperação Judicial da devedora principal, IETEC - Instituto ... que o Executado/Agravante seja sócio da empresa que teve a recuperação judicial deferida, a sua ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
... solidário; b) que o deferimento de Recuperação Judicial da devedora principal, IETEC - Instituto ... que o Executado/Agravante seja sócio da empresa que teve a recuperação judicial deferida, a sua ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-11.2015.5.06.0010), 29-11-2018
PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 899, §10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. I- Não comprovada a precariedade financeira, não há como se...
... DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM JUDICIAL . Recorrido (s) : TULIO IGOR MARQUES DE MIRANDA ...EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0621453-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ADVERSADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER O CURSO DO FEITO EXECUTIVO EM BENEFÍCIO DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
...EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA. EMPRESA, DEVEDORA ... -
Acórdão Nº 0013235-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, porquanto referido tema foi desafetado em 28.6.2021. 2. Conforme consignado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperaç
...ÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO ... recuperação judicial quanto na extrajudicial, a constrição em processos de execução fiscal atingirá o restabelecimento da empresa recuperanda, razão pela qual devem ser tratadas ... -
Acórdão Nº 0010573-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, porquanto referido tema foi desafetado em 28.6.2021. 2. Conforme consignado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperaç
...ÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO ... recuperação judicial quanto na extrajudicial, a constrição em processos de execução fiscal atingirá o restabelecimento da empresa recuperanda, razão pela qual devem ser tratadas ... -
Acórdão Nº 0000212-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, porquanto referido tema foi desafetado em 28.6.2021. 2. Conforme consignado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperaçã
...- EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB ...ÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO ... recuperação judicial quanto na extrajudicial, a constrição em processos de execução fiscal atingirá o restabelecimento da empresa recuperanda, razão pela qual devem ser tratadas ... -
Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretaçã
...:VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ...CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ... regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...