recuperação judicial empresas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209800-69.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. A decisão agravada, ... desta Corte no sentido de que às empresas que se encontrem em recuperação judicial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74800-04.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. RECURSO DE REVISTA ... do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137800-02.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Assim, não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1965000-32.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. A decisão agravada, ao ... desta Corte no sentido de que às empresas que se encontrem em recuperação judicial não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 591-58.2021.5.12.0036)
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inaplicabilidade da Súmula nº 388 do TST às...
... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-12.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. A decisão agravada, ao ... desta Corte no sentido de que às empresas que se encontrem em recuperação judicial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1578-62.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserto em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito recursal devido, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que às empresas que se encontrem em recuperação judicial não...
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. A decisão agravada, ao ... desta Corte no sentido de que às empresas que se encontrem em recuperação judicial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2616-12.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal beneficia somente a massa falida, não se estendendo esse privilégio às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Inteligência da Súmula n° 86 do TST. Precedentes. Assim,
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO ... , não se estendendo esse privilégio às empresas que se encontrem em recuperação judicial ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ços para promoção, proteção e recuperação da saúde ... #Redação dada pela Lei nº ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001020-93.2017.5.06.0145), 21-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas em recuperação judicial não podem ser compelidas ao pagamento da multa prevista nos artigo 467 da CLT, porquanto a situação econômica em que se encontram justifica a dificuldade de quitação das verbas rescisórias no prazo legalmente definido, bem como das parcelas incontroversas à data do comparecimento à
... TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Recorrida : NANCY DE ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas em recuperação judicial não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-58.2011.5.06.0017 (01050-2005-007-06-00-9)), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção...
... (em recupera ç ã o judicial), BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (em liquida ç ... EMPRESAS EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL E LIQUIDA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001093-92.2011.5.06.0010), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DA EXTENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A TODAS EMPRESAS DO GRUPO, NÃO HÁ FALAR NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ELAS DOS ATOS EXECUTÓRIOS NO PRESENTE FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA O ÀS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DA EXTENSÃO DA ... - Empresas Privadas. DOE-GO_OI MOVEL SA – Em Recuperação Judicial 46933
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52000-27.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até ... empresas em recuperação judicial estão dispensadas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-13.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA ... ção de sucessão, bem como que as empresas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... íveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ... recursos estiver pendente de decisão judicial ou administrativa ... § 14o A aplicação ... ao FUNRES e ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, ...
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Acordão da Segunda Seção, 19-10-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONHECIMENTO DOCONFLITO.1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipótesesenvolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, acaracterização do conflito de competência ocorre quando houverdecisões...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ... por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos ...
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Desembargador determina retomada da RJ da 123milhas e critica decisão da 1º instância
... (TJMG) determinou a retomada da recuperao judicial das empresas do grupo 123milhas. A deciso veio do ...
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Para advogados, empreiteira deve tentar evitar confiscos no exterior
... Odebrecht incluiu no pedido de recuperao judicial empresas que sediadas no exterior, como a ODB ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-10.2014.5.06.0161), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperação judicial não exclui esta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em relação às demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não esteja abrangido pelo plano de...
... EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS" DO GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-73.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO ... em plano de recuperação judicial de empresas, visto que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183600-32.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO REINALDO CONRAD. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. Agiu bem o e. TRT ao negar seguimento ao recurso de revista do sócio da empresa agravante com base na Súmula 218/TST, porquanto incontroverso nos autos que o recurso de revista fora interposto contra acórdão regional proferido em...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA-TST-86 ... na Súmula-TST-86, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63300-92.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A ... NÃO ... nº 86 desta Corte, não se estende às empresas em recuperação judicial, pelo que, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-86.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados...
... ÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JOSÉ NILTON ANGELIM ... Advogados ... judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser ...