recuperação judicial empresas
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94500-56.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios ...
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Por uma (tentativa de) proposta de identificação do momento ideal do pedido de recuperação judicial: como a inteligência artificial pode(rá) maximizar o princípio da preservação da empresa
... Estima-se, hoje, que existam pouco mais de 07 (sete) mil empresas em processo de recuperação judicial no Brasil. Historicamente, o percentual de soerguimento é baixo; pondera-se que apenas 1% (um por cento) das ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... I - a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do ... ção necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o ... § 4o O ...
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Apenas 1% das empresas sai da recuperação judicial
Apenas 1% das empresas consegue sair da recuperação judicial no Brasil
Desde a promulgação da Lei 11.001/2005, que regula a recuperação judicial, apenas 1% das empresas que entraram com o pedido conseguiu a recuperação durante o processo. A informação foi publicada nesta segunda-feira (14/10) pelo jornal O Estado... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270985-41.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL ... em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não ... -
STJ permite que empresas em recuperação judicial participem de licitações
STJ permite que empresas em recuperação participem de licitações
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de permitir que empresas em recuperação judicial participem de licitações foi “histórica”. A avaliação é do advogado Marcelo Proença, especialista em Direito Comercial e o responsável por defender a tese q... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... saneadoras aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da ... de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social." (NR) ... Art ... sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAGRAVADO:VRG LINHAS AÉREAS S⁄A ... JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO ... ção judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231500-46.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-14.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenha acarretado alteração da competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-32.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem às empresas em recuperação judicial os benefícios concedidos à massa falida, quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal. Inteligência da Súmula 86/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem às ... condenação solidária de duas ou mais empresas e quando aquela que efetuou o depósito não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROCESSO ELETRONICO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ... em plano de recuperação judicial de empresas, uma vez que, por força da expressa ...
- Acórdão nº AgRg no CC 113228 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... III - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenha acarretado alteração da competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenha acarretado alteração da competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55600-83.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenha acarretado alteração da competência ...
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Acórdão nº 2016/0023866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... EMPRESAS ... LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de decisão que ...
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Covid-19 e os impactos nas compras públicas: a questão das empresas em RJ
Cristóvam e Moraes: A questão das empresas em recuperação judicial
... sobre a questão da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações e contratos do Poder Público, que em geral ... -
Abreviaturas e siglas
... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 15 ... EBOOK ... 09/02/2023 10:31:17 ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS• Pedro rebello ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-08.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... JUSTIÇA TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESA ... Firmada a ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenham acarretado alteração da competência ...
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Prefácio
... dos grupos no campo do direito da recuperação judicial. Mas, como as obras clássicas, não se ... a evolução da disciplina do grupo de empresas na recuperação judicial no Brasil. O livro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, ... , a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0342136-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊN
... PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS" SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA\xC2" ... QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO ... deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual justificou a instauração do ... -
Acórdão nº 2014/0218146-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO ... não é cabível a recuperação judicial se o empresário, ou sociedade ...