recuperação judicial empresas
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Acórdão nº 2014/0218146-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO ... não é cabível a recuperação judicial se o empresário, ou sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-40400-17.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... ência ou liquidação extrajudicial de empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34940-10.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO INTEGRAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no...
... GMLBC/lbp/vv ... EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ... prosseguimento da execução contra as empresas que integram o grupo econômico da devedora ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... Apesar do nome, não é um meio cabível a todas as empresas em crise. Analisar seus custos e maneiras de reorganização é necessário, visto a despesa que implica e a sociedade que envolve; e, ainda, não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81900-46.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE ... já sedimentou entendimento de que as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-93.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. ADMISSIBILIDADE ... ao tratarem da recuperação judicial de empresas, tenha acarretado em alteração da competência ...
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Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI ... E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9440-47.2007.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA ... Entretanto, concluiu que as empresas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-96.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 ... que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2263-17.2010.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. DESERÇÃO. Esta Corte firmou entendimento de que os privilégios de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previstos na Súmula 86 do TST, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando a recorrente em recuperação...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST ... Súmula 86 do TST, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. Na hipótese, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-56300-93.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO ... da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-17.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A E TAP. VIOLAÇÃO DO ... que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade ...
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Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresas
@1. A nova Lei de Falências e a recuperação de empresa A Lei 11.101, de 9.2.2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A parte relativa à recuperação judicial surgiu com a fin...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7578-25.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a...
... EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E IÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-57.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO ... da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-98.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86...
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... nº 86 desta Corte, não se estende às empresas em recuperação judicial, pelo que, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112040-10.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na...
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... nº 86 desta Corte, não se estende às empresas em recuperação judicial, pelo que, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-42.2002.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86 desta Corte, não é extensível às empresas em...
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... empresas em recuperação judicial, pelo que, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... VARIG LOGÍSTICA DO BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E VOLO DO BRASIL S/A. DESERÇÃO. A ... ósito recursal ou das custas, e não as empresas em liquidação ou recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE ... do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-13.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 ... que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade ...