recuperação judicial empresas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001856-71.2012.5.06.0103), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperação judicial não exclui desta Justiça Especializada a competência para o prosseguimento da execução em relação às demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não esteja abrangido...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : ISADORA COELHO DE ... DA EXECUÇÃO PARA AS DEMAIS EMPRESAS" DO GRUPO ECONÔMICO. O deferimento da recuperaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... soerguimento das empresas recuperandas ... 21. Oposição das Recuperandas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440700-09.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, ... em plano de recuperação judicial de empresas, visto que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87400-09.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, ... em plano de recuperação judicial de empresas, visto que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943200-88.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, ... em plano de recuperação judicial de empresas, visto que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-75.2006.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, ... em plano de recuperação judicial de empresas, visto que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194600-69.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO ... da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93800-14.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO ... da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-72.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, ... em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-84.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ... Entretanto, concluiu que as empresas demandadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-49.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-74.2007.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO E PROSSEGUIMENTO DA ... prosseguimento da execução no caso de empresas em recuperação judicial está jungida à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-63.2015.5.06.0172), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento já pacificado que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A. Recurso...
... BOTONI, WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ICSA DO BRASIL LTDA E INVERALL ... pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001236-69.2016.5.06.0313), 19-07-2017
MULTA PREVISTA NO ART. 467 E ART. 477 DA CLT. RECUPERAÇAO JUDICIAL. APLICABILIDADE. O entendimento constante da súmula nº 388 não se aplica às empresas em recuperação judicial, pois tem aplicação restrita à massa falida. Recurso ordinário improvido.
... 467 E ART. 477 DA CLT. RECUPERAÇAO JUDICIAL. APLICABILIDADE. O entendimento constante da ula nº 388 não se aplica às empresas em recuperação judicial, pois tem aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-18.2016.5.06.0172), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento pacífico nesta Corte que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A....
... MESMOS, WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL, ICSA DO BRASIL LTDA, INVERALL CONSTRUÇ\xC3" ... pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-79.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, ... em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-778700-76.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, ... em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85100-04.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra empresas não submetidas a processo de recuperação judicial e reconhecidas como responsáveis solidárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento,...
... para prosseguir na execução contra empresas não submetidas a processo de recuperação ... JUDICIAL) ... Pelo despacho recorrido, originário do Eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-13.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, ... em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-18.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, ... em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, por força da expressa determinação ...
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Acórdão Nº 0020539-63.2019.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO LIQUIDADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que não encerrado o processo de recuperação judicial das empresas executadas, não existe óbice ao prosseguimento da presente execução nesta Especializada, de forma concomitante, em face dos seus sócios. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo parcialmente provido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO LIQUIDADO. PROSSEGUIMENTO DA ... o processo de recuperação judicial das empresas executadas, não existe óbice ao prosseguimento ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ções e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança; ... sigilo ou protegida por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus ... restrito poderá ser transportado por empresas contratadas, adotadas as medidas necessárias à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-93.2016.5.06.0412), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As execuções de empresas em regime de recuperação judicial devem ser processadas perante o juízo universal, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Agravo improvido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As execuções de empresas em regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-41.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A ... PARA DELIBERAR SOBRE SUCESSÃO DE EMPRESAS ... - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ...
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Do despacho de processamento da recuperação judicial de empresas na nova lei N. 11.101/2005. Cabe recurso?
@I - Introdução Dispõe o art. 52 da nova Lei n. 11.101/2005 que, "estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial". A ação de recuperação judicial, ou o seu processo, i...