recurso adesivo modelo

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto interruptivo da prescrição regulado pelo art. 202 do CC é cabível no Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e da OJ n. 392 da SDI-I do TST, interrompendo tanto a prescrição do direito de ação (bienal) como a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Bonijuris

Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. In casu, ao impugnar os controles de jornada, a reclamante atraiu para si o ônus de provar que o labor em sobrejornada não era devidamente registrado nos cartões ponto, e deste encargo não se desincumbiu, posto que a prova oral produzida não é robusta o suficiente para demonstrar a

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO . Não demonstrada de forma robusta a irregularidade dos controles de horário, tem-se pela sua validade como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pela empregada. Recurso provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Desatendidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, a reclamante não faz jus

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. Aplicável aos honorários assistenciais o percentual de 15%, em consonância com os parâmetros usualmente praticados nesta Justiça Especializada, não havendo elementos nos autos que justifiquem a fixação em percentual diverso. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS COM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É devido o pagamento de honorários de sucumbência, pela parte autora, também em relação aos pleitos extintos sem resolução de mérito, por aplicação subsidiária do artigo 85, § 6o, do CPC.A lógica de referida sistemática não está em perquirir a figura do vencedor ou do vencido, mas sim,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIMENTO REALIZADO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE UM DOS NUBENTES - ROMPIMENTO DO NOIVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- Tendo a parte autora feito a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC/73), ou seja, de que realizou investimentos em imóvel de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVESTIMENTO REALIZADO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE UM DOS NUBENTES - ROMPIMENTO DO NOIVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.- Tendo a parte autora feito a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC/73), ou seja, de que realizou investimentos em imóvel de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização ao arrepio das estritas hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o...

APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTERESSE - REJEIÇÃO DA CONTRADITA MANTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PERDA DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING - INTERESSE DA PARTE EM REPOR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AGENTE DE COBRANÇAS. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA INTERVALAR NÃO CONCEDIDA. RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL À ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitindo a Reclamada a prestação de serviços do Reclamante sob o modelo comercial, atraiu para si o encargo da prova da existência de tal relação, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Inversamente, os elementos fáticos jurídicos de uma relação de emprego, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade de subordinaçã