recurso cabivel agravo regimental negado
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Acordao Nº 86909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGADO. 1) A justificativa de que a Agravante aguardava a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo a quo não se sustenta, pois, independente do enunciado da Súmula n.º 223 do STJ, a orientação jurisprudencial atual caminha no entendimento de...
RELATRIOTrata-se de Agravo Regimental, interposto pela COMPANHIA DE ... , em razo da intempestividade do recurso. A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP - CEA, ... ).Quando da anlise do pedido liminar, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos ... -
Acordao Nº 86909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGADO. 1) A justificativa de que a Agravante aguardava a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo a quo não se sustenta, pois, independente do enunciado da Súmula n.º 223 do STJ, a orientação jurisprudencial atual caminha no entendimento de...
RELATRIOTrata-se de Agravo Regimental, interposto pela COMPANHIA DE ... , em razo da intempestividade do recurso. A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP - CEA, ... ).Quando da anlise do pedido liminar, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos ... -
Acordao Nº 86909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGADO. 1) A justificativa de que a Agravante aguardava a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo a quo não se sustenta, pois, independente do enunciado da Súmula n.º 223 do STJ, a orientação jurisprudencial atual caminha no entendimento de...
RELATRIOTrata-se de Agravo Regimental, interposto pela COMPANHIA DE ... , em razo da intempestividade do recurso. A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP - CEA, ... ).Quando da anlise do pedido liminar, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo ... regimental na reclamação, desprovê-lo e ... ção constitucional como sucedâneo de recurso, conforme ... reiterada jurisprudência da Corte: ... decisão pela via recursal cabível implicará na possibilidade de ... que os réus ... Rangel Vieira em face de decisão em que negado ... seguimento à reclamação constitucional por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
... recurso extraordinário interposto. Publique-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
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Acórdãos nº 1074115-15.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº ... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... inadmissível ao qual foi negado seguimento com base no art. 557, CPC/73 ... interposição do recurso cabível intempestividade manutenção da ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... prazo para eventual interposição de agravo de instrumento, e uma ação rescisória pode ... tempo oportuno, deveria ter sido alvo de recurso de apelação e não foi ... Portanto, todo ... à interposição do recurso cabível, vez que os recursos têm primazia sobre os ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO NEGADO. 1. A sentença impugnável pela querela ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, alínea b ), Agravo de ... regimental (art. 709, § 1º, da CLT); ... h) Pedido de ... ou unirrecorribilidade consiste em ser cabível somente um recurso para cada decisão ... Desse ... in judicando ou in procedendo ), for negado provimento ao recurso; b) em caso de error in ...
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Acórdão nº 90615 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
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Acórdão nº 0800580-86.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2016
Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Fungibilidade. Citação de pessoa jurídica. Teoria da aparência. Das decisões monocráticas proferidas pelo relator, quer seja negando seguimento a recurso ou dando-lhe provimento, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 557, § 1º, do CPC, todavia, em razão do princípio da fungibilidade recursal, sendo tempestivo o...
... Processo: 0800580-86.2015.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Relator: RADUAN MIGUEL FILHO ... Top Eireli – ME, interpôs agravo regimental objetivando a reforma da decisão monocrática de ... 177579, na qual neguei provimento ao recurso por manifestamente improcedente e em descompasso ... ou dando-lhe provimento, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 557, § 1º, ... da aparência, mesmo que este tenha se negado a exarar seu ciente. ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Decisão Monocrática Nº 0304409-09.2015.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0333330-12.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0335019-91.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0333688-74.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0304559-87.2015.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0326109-75.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0329133-14.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0330026-05.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0325722-60.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0335340-29.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0304647-28.2015.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0325717-38.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0327730-10.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0327652-16.2014.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-07-2019
... Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n ... O recurso deve ter seu seguimento negado, pois manifestamente inadmissível agravo em ... ário na medida em que o recurso cabível" seria o agravo interno ... \xC2" ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ...