recurso em sentido estrito no processo penal
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Acórdão nº 2016/0101641-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - No que se refere à...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DECRETADA EM SEDE DE RECURSO" EM SENTIDO ... INIDONEIDADE ... SEGREGA\xC3" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, ... sentido estrito ... -
Acórdão nº 2016/0178683-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. 1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.442 - AM (2016/0178683-7) ... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... DESNECESSIDADE. ... RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO INTEMPESTIVO ... 1. A teor de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO ... O ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... interposição de recurso em sentido estrito para impugnar ... -
Acórdão nº 2015/0055554-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO ... Processo Penal ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... EM SEDE RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO REITERADA DE HABEAS CORPUS,
... A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... HABEAS CORPUS , ALÉM DO RECURSO" ... EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE \xC2" ... Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE ... A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO ... art. 271 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0241976-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO ... Processo Penal ... SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ... -
Acórdão nº 2012/0265214-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2015/0163927-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO DO ACUSADO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... impetração ... INTEMPESTIVIDADE ... ESTRITO ... PROCESSO PENAL E PERMITIU QUE O ACUSADO FOSSE ... intempestivo o recurso em sentido ... -
Acórdão nº 2015/0313560-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL ... SENTIDO" ESTRITO. PREJUDICADO. ... EXCESSO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&
... PROCESSUAL PENAL". HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE\xC2" ... IMPRONÚNCIA. RECURSO ... do art. 416, do Código de Processo Penal, contra ... 3. A interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia ... -
Acórdão nº 2015/0321010-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA AÇÃO PENAL ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO SENTIDO" DE QUE O ... PRECEDENTE UTILIZADO \xC2" ... cindindo em um processo ... Federal opinando acerca do recurso" interposto ... nos respectivos autos),\xC2" ... em sentido estrito ...
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Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... AgInt no RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... ÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ... processo ... estrito ... -
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Federal pacificaram orientação no sentido ... us substitutivo do recurso legalmente previsto ... da confissão espontânea, em estrito atendimento ... Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301198-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSAL NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... penal ...
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Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI PENAL ... APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO" ... ESTRITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO \xC2" ... 5. Os prazos no processo ... recurso em sentido estrito tem recebido regular ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : ILDO CLAUDIO DUMKE ... PROCESSORECURSO ... REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... OSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO ... PENAL" PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0169602-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. EXCESSO\xC2" ... sentido ... Quando a demora na conclusão do processo é causada pela defesa, incide o ... -
Acórdão nº 2016/0141716-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) TIDO POR COATOR. 1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da...
... : MARCELO SETTINI BRANDAO (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA.\xC2" ... MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO (RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO) TIDO POR COATOR ... art. 413 do Código de Processo" Penal, ... não há falar em excesso de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0225298-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... COMPETENTE. RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO. ... CABIMENTO. ... INTERPOSIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... processo não ... recurso em sentido ... recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em ... -
Acórdão nº 2015/0211143-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - Os prazos no processo penal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível...
... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO ... INTERPOSTO ... PRONÚNCIA. ... I - Os prazos no processo ... Recurso em Sentido ... -
Acórdão nº 2015/0320259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABIO ROCHA NOVA ... PROCESSO ... SUSPENSIVO A RECURSO ... SENTIDO ESTRITO. ... Penal ...
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Acórdão nº 2015/0010105-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS OBTIDOS POR INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
... : FLAVIO RUDIAN VIEIRA HAVERROTH ... PENALRECURSO ... sentido ... art. 563 do Código de Processo ...