recurso em sentido estrito no processo penal
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade, natureza e variedade das drogas ...
...EMENTA. PROCESSO... - que em sede de recurso em sentido estrito . ... -
Acórdão nº 2014/0310752-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM . EXECUÇÃO. . ART. . 197 . ... DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO" . ESTRITO. . ART. . 587 . DO . CPP. . FORMA\xC3"...Processo" Penal, quando . o recurso tiver que \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0127110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ...remessa do processo...Penal e em legislação . especial. ... -
Acórdão nº 2014/0332325-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...firmou-se no sentido" de que o habeas corpus não \xC2"...como substituto de recurso" próprio, sob pena de desvirtuar \xC2"...sentido estrito... para o prolongamento do processo", recebeu regular . tramitação, não se\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0166345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...RECURSO...Processo Penal. ...não foi aquela em sentido... -
Acórdão nº 2016/0158528-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no art. 231 do Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes...
...de Processo" Penal – no qual se estabelece\xC2"...pela defesa no recurso em sentido estrito. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.306 - RJ . ...EMENTA. PENAL...PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
...SINGULAR. RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO . MINIST\xC3"...art. 312 do Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0281693-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se manifestar expressamente sobre os temas trazidos em sede...
... . AgRg no RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO . ... N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . ...PROCESSO" PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0286085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA...
... . EDcl no AgRg no RECURSO... -
Acórdão nº 2014/0176176-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, DO CPP. ROL TAXATIVO. CABIMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança, como sucedâneo recursal, somente é cabível quando inexistente recurso próprio, sob pena de incidência do óbice inserto na súmula 237 do...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL". . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . AFASTAMENTO \xC2"...RECURSO EM SENTIDO...2. O artigo 581, do Código de Processo Penal, apresenta rol taxativo, . ...estrito quando a lei não o prevê para . ... -
Acórdão nº 2015/0160879-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE RECURSO QUANDO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DO TERMO NOS CASOS EM QUE O ACUSADO ESTEJA ASSISTIDO POR...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...Processo... o competente recurso em sentido . ... -
Acórdão nº 2016/0196665-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da ...
.... 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...acórdão do recurso... -
Acórdão nº 2012/0224937-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ QUASE 4 ANOS SEM PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A DELONGA À INTERPOSIÇÃO REGULAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ...REGULAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. . ... vista ser inadmissível, em processo cuja . ..., nos autos da Ação Penal n. . ... -
Acórdão nº 2015/0290678-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA DE INDICAÇÃO DE...
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ROUBO . ...SEDE DE RECURSO...sentido... -
Acórdão nº 2015/0218099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO QUE MOSTRA AS LESÕES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA . ...ÇÃO ASSESTADA CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO EM . SENTIDO ESTRITO. ...Processo" Penal, até porque o pedaço do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0004302-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO . ...penal, servem . ...peculiaridades de cada processo", sempre à luz do princípio da\xC2"... -
Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO ... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANDAMUS QUE, DE FATO, BUSCA PROTEGER O ...41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 4. ... DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A jurisprudência do Superior ... -
Acórdão nº 2015/0117169-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AGENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VISANDO ASSEGURAR A CONVENI
...RECURSO ESPECIAL. USO DE . ...PROCESSO. ART. 366 DO . ...ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0242940-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTÓDIA REVOGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM...
... . ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO . ...RECURSO EM SENTIDO . ...Processo Penal. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA....
...QUALIFICADO. . MOTIVO . FÚTIL. . RECURSO . QUE . ...Sentido Estrito defensivo; não se . ..., II, III, IV e V, do Código de Processo" Penal, sem . prejuízo de que outras sejam\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0295478-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE . ...do recurso em sentido... -
Acórdão nº 2014/0206176-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO . ...Processo Penal. ...JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . INTERPOSTO . PELO . ... -
Acórdão nº 2015/0113020-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO...
...RECURSO . ESPECIAL . CABÍVEL. . IMPOSSIBILIDADE. . ...SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. . ...PENAL DO RÉU. . ...processo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI
...DECRETADA EM SEDE DE RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO. . FUNDAMENTAÇÃO \xC2"...Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2"...