recurso especial retido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DE RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A LEGITIMIDADE DA PARTE. ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. 1. Admite-se excepcionalmente o...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DA HAIA. REPATRIAÇÃO DE MENOR ILICITAMENTE RETIDO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS REFERENTES À ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO DOS PARENTES NO BRASIL E AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO PESSOAL DO PROGENITOR ESTRANGEIRO. QUESTÕES QUE, NO CASO, DEMANDAM O...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I - O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO. REQUISITOS. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar, permanecerá retido nos autos e somente será processado caso reiterado pela parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões, segundo o disposto no art. 542, § 3º,

Agravo regimental. Recurso especial retido. Autos redistribuídos. 1. "Não se aplica o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, quando se trata de recurso especial que tenha por objeto apenas o conhecimento do agravo de instrumento" (REsp nº 278.389/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/12/2000, e REsp nº 268.014/SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ISS – RETENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO – DEPÓSITO – RECURSO ESPECIAL – DESTRANCAMENTO – CABIMENTO. 1. A redação do § 3º do art. 542 do CPC, incluído pela Lei n. 9.756/98, no sentido de que os recursos especiais contra decisão interlocutória devem ficar retidos, e somente processados, caso a parte os reiterar, no prazo para interposição do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão...

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. RECURSO ESPECIAL RETIDO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: RESP 1.145.146 (DJE DE 01/02/2010), JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. LEI N.º 6.729/79 - "LEI FERRARI". BOA-FÉ OBJETIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO FORÇADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do art. 542, § 3º, do CPC, uma vez...

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ART. 542, § 3º DO CPC. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Portarias, resoluções e circulares, como a resolução 156/2001 da Corte Especial do TJPE, não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição deste apelo nobre. Precedentes 2. Nos...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DANO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cabível a retenção de recurso especial se não restou demonstrado que a decisão ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 2. Caracteriza litigânc

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO COM AMPARO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.- Excepcionalmente, esta Corte tem admitido o processamento imediato de recurso especial trancado na origem por força do art. 542, § 3º, do CPC, desde que...

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PEÇA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1345067/

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A medida tendente a viabilizar o abrandamento da regra que determina a retenção do recurso especial (art. 542, § 3º, do CPC), bem como a suspensão dos efeitos do decisum ali impugnado, somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não demonstrada a existência da fumaça do bom direito e o perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos necessários ao destrancamento de recurso...

PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. 1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar recurso especial retido na origem por força do que dispõe o art. 542, § 3º, do CPC, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL RETIDO – DESTRANCAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. A medida cautelar com a finalidade de viabilizar o abrandamento da regra que determina a retenção do recurso especial (art. 542, § 3º, do CPC), bem como a suspensão dos efeitos do decisum ali impugnado, somente deve ser deferida quando presentes: a) a real...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO RECONHECEU A REVELIA. AUSÊNCIA DE PERIGO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl na MC 18.363/RJ, Rel. Ministro PAULO DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA POR JUIZ A QUO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. APELO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Esta Corte, em situações excepcionais, tem admitido o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do artigo 542, § 3º, do CPC. II. Para...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - SFH - AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC À HIPÓTESE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na Pet 1.744/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA,