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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. ANULAÇÃO DE LEILÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. -A jurisprudência do STJ tem entendimento assente no sentido de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SFH. SEGURO. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da incidência do prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 19

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial quando a orientaç

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SFH. BAIXA DE HIPOTECA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RECONHECIMENTO DA NÃO COBERTURA PELO FCVS PELO TRIBUNAL A QUO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag 1346126/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/20

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CC/16. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA APÓLICE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. DISPOSITIVOS LEGAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA RECUSA EM INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS...

CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1204948/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA OBRA. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 2.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É possível, em ação de consignação em pagamento, a discussão de valores referentes a prestações de financiamento habitacional e critérios de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AFERIÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. AFERIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRUÇÃO FINANCIADA SOB A ÉGIDE DO SFH. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO. IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO DA CLANDESTINIDADE PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA EM SEDE ESPECIAL. ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA