recurso extraordinario na justiça do trabalho

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do...

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do...

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que,...

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 109, §3º, 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM OUTRAS PARCELAS RESCISÓRIAS - BIS IN IDEM - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. A partir do momento em que as horas extraordinárias refletem no repouso semanal remunerado, essa parcela perde a sua natureza jurídica de remuneração do trabalho extraordinário

PRAZO PARA RECURSO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMECA A CORRER DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA AS PARTES. FALTA DE MANDATO. CASO TIPICO DE 'PROCURAÇÃO APUD ACTA'. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.

REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE CONHECEU DA REVISTA SEM FERIR A LEI, POIS NÃO HOUVE MERO REEXAME DA PROVA, MAS PRONUNCIAMENTO EM FACE DO QUE SE CONSIDEROU SER O VERDADEIRO CONCEITO LEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO (MATÉRIA DE DIREITO, PORTANTO, E NÃO DE FATO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GERENTE GERAL. DIFERENÇAS DE MERCADO - CTVA - CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCORPORAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO - RECEBIMENTO DA VERBA POR MENOS DE 10 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. FONTE DE CUSTEIO.

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS....

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a comprovação...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE VALORIZADOS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE OPORTUNO PREPARO DE RECURSO INTERPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 75 e 201 da CLT, pelos órgãos da Justiça do Trabalho, importa em violação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, devendo ser modificada a decisão regional que aplicou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DO SINDICATO, REPRESENTANDO 04 (QUATRO) SERVIDORES, EM AÇÃO QUE VISA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, DE ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO OU DIPLOMA EXPEDIDO HÁ, NO MÍNIMO, DOIS ANOS. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento em...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Em face da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 desta Corte, atualmente convertida no item I da Súmula nº 437 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...