recurso extraordinario na justiça do trabalho

EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDADA NA PROVA EXAMINADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE SEU PRESSUPOSTO CENTRAL, CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, COMO REQUER SEU ART.143 (SÚMULA N. 505).

EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNDADA NA PROVA EXAMINADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE SEU PRESSUPOSTO CENTRAL, CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, COMO REQUER SEU ART.143 (SÚMULA N. 505).

REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: NÃO PODE SER CONHECIDA ANTE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante decidido pela...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE...

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido admitido, como não foi, pois o Tribunal Superior do Trabalho resolveu mera questão processual sobre o cabimento, ou não, de Recurso de Revista, no caso. 2. Ademais, é...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. O Recurso Extraordinário não podia ter sido deferido, como não foi. Em suma, o Recurso de Revista não foi admitido, por fundamentos legais, não de ordem constitucional. 2. Ademais, como salientado...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO OS...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO OS...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - NÃO E POSSIVEL CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS RECLAMANTES SÃO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A., SE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INCLUSIVE NO RECURSO DE REVISTA, NÃO FICOU ELUCIDADO QUAIS SÃO E QUAIS NÃO SÃO OS...

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. TRABALHO EM AVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. Depreende-se, do acórdão recorrido, que o Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial, ser o trabalho do reclamante realizado em aviários, equiparado àquele exercido em -estábulos e cavalariças-, enquadrando-se sua atividade na disposição contida no Anexo 14 da NR nº

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o Recurso de Revista, com base no enunciado de sua Súmula 296, que está assim redigida: 'a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDITORA JORNAL DE BRASILIA LTDA EMBARGADO: EDMILSON SANTANA DA BOA MORTE, ETELMINO ALFREDO PEDROSA DECISÃO Indefiro o pedido de inclusão de parte, no processo, por suposta cessão de 70% do crédito dos presentes autos. Não há crédito constituído em favor do recorrido, até o momento, porquanto contra o Acórdão, que confirmou a sentença, foi interposto Recurso Extraordinário.

RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&

JURISPRUDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RES IUDICATA. PROMOÇÃO DE JUIZES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 65 E 670 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ART. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 124, N. IV. DECRETO-LEI 1.237, DE 1939. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REAJUSTE SALARIAL DE 5%. NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO. 2. CTVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo...