recurso extraordinário retido

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio, perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de admissibilidade ao exame do extraordinário é a reclamação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARBITRAGEM - PROCESSAMENTO. Em jogo a jurisdição, ante cláusula em que prevista a solução de...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA MAGNA CARTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR. Prequestionada a matéria e interposto o recurso pela alínea 'a' da norma constitucional, cabe a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, prolatado por órgão fracionário do Tribunal. Órgão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de ato

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 1. Aplicação do § 3º do art. 542 do CPC, que determina a retenção do recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória aos autos. 2. Ausência de excepcionalidade a ensejar a flexibilização da

AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. PROCESSO DE EXECUÇÃO: HIPÓTESE NÃO MENCIONADA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, AD REFERENDUM: ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário antes de juízo de...

I. AGRAVO DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos.

RECLAMAÇÃO. Impugnação de decisão interlocutória. Ato decisório que determinou retenção de recurso extraordinário admitido na origem. Admissibilidade. Jurisprudência vacilante do STF, que admite também ação cautelar. Princípio da fungibilidade. Medida conhecida. Contra retenção de recurso extraordinário na origem, com apoio no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, é admissível assim...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. Precedentes. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Nas hipóteses em que o recorrente pleiteia a desretenção do recurso extraordinário, esta Corte tem admitido tanto a utilização de...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR MUNICIPAL RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. FÉRIAS-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Inexistência de ofensa ao art. 109, VIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. O acórdão recorrido diz respeito a processo de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. A tutela antecipada, requerida pelo Ministério Público, foi concedida para o fim de suspender as autorizações de serviço de transporte coletivo de passageiros, no Município de Nova Iguaçu, não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO...

- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECISÃO NÃO DEFINITIVA: RECURSO RETIDO. CPC, art. 542, § 3º. I. - Recurso extraordinário interposto de decisão não definitiva, concessiva de medida cautelar, deve ficar retido (CPC, art. 542, § 3º). II. - No caso, a decisão que mandou sustar o RE passou em julgado. Impossibilidade de ser concedido efeito suspensivo a esse recurso extraordinário. III. -...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0014970-19.2012.8.07.0000 RECORRENTE: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RECORRIDO: ELSON CRISOSTOMO ADVOCACIA DESPACHO Tendo em vista a ausência de reiteração do recurso extraordinário retido, nos termos do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. A decisão que indeferiu o pedido prisional foi exarada na fase de execução da sentença que julgou...