recurso inominado juizado

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  • Acórdãos nº 100132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Novembro de 2015

    RECURSO INOMINADO. Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu ao agravante os benefícios da gratuidade processual, por ausência de comprovação da hipossuficiência, dentro do prazo assinalado pelo juízo de primeiro grau. Não conhecimento do agravo interposto. Gratuidade processual que é a regra em primeiro grau em se tratando de Juizados Especiais

    ... apreciação comprometeria necessariamente o resultado do recurso. As questões que eram efetiva e concretamente pertinentes foram ...

  • Acórdão nº 837330 de Primeira Turma, 10 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Lei Maior,...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044659-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2016

    AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

    ... - SUSCITANTE: JOÃO PAULO DE ASSIS - SUSCITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL COMARCA RIBEIRAO NEVES JD JESP, JUIZ DE DIREITO DO JESP ... de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, que deverá ser interposto no prazo de ...EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ...

  • Acórdão nº 641627 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizado Especial. Recurso inominado não provido por decisão monocrática. Embargos declaratórios rejeitados também monocraticamente. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Recurso inominado e posteriores embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo...

  • Acórdãos nº 029497 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2016

    Recurso Inominado. Pedido de reforma de sentença procedente para condenar a municipalidade no fornecimento de medicamentos à parte autora. Competência do Juizado especial mantida. Recurso desprovido.

    ... - ADEQUAÇÃO DA R.DECISÃO A SITUAÇÃO CONCRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão nº 422226 de Primeira Turma, 12 de Novembro de 2004

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada.. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso inominado. Não conhecimento por Juizado Especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à...

  • Acórdão nº 0079515-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 21 de Agosto de 2014

    Recurso Inominado. Sentença de Extinção do Processo por IncompetêNcia do Juizado do Consumidor. Pedido de AssistêNcia JudiciáRia Indeferida. HipossufiêNcia Comprovada. Ação IndenizatóRia. Contrato para Utilização de MáQuinas de Cartão de CréDito a Microempresa. Prestação de Serviços. Vulnerabilidade da Pessoa JuríDica. Relação de Consumo. Cassação da Sentença Devolvendo ao JuíZo do Consumidor...

    ...  Processo Nº : 0079515-18.2013.8.05.0001   Classe : RECURSO INOMINADO   Recorrente(s) : ATD BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA   Advogado(a) : ...

  • Acórdão nº 379557 de Primeira Turma, 14 de Novembro de 2002

    ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

    ...Indexação. (CÍVEL). - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA. INFRACONSTITUCIONAL, OSTOS, DESERÇÃO, RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, ...

  • Acórdão nº 0071131-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 08 de Maio de 2014

    Recurso Inominado. ImóVel. Rescisão do Contrato. Valor da Causa que Supera o Teto do Juizado Especial Civel.IncompetêNcia Territorial. Sentença Mantida. Recurso Conhecido e Improvido.

    RECURSO INOMINADO Nº 0071131-66.2013.8.05.0001 . RECORRENTE:EVERTON BRITO DA CONCEICAO . ADVOGADO: SILENE ...

  • Acórdão nº 559507 de 2ª Turma, 28 de Março de 2008

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Advogado que teve carga dos autos. Recurso inominado não conhecido, no âmbito do Juizado Especial, por intempestividade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário....

    ...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, ...

  • Acórdão nº 2003/0004616-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica...

    ... - DEFENSORA PÚBLICARÉU :JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A TURMA ... IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às ...

  • Acórdãos nº 100054 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Outubro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de preparo insuficiente. Acerto da decisão recorrida, pois descabida, no sistema do juizado especial, a aplicação do artigo 511, do CPC, havendo regra procedimental própria e específica a respeito (artigo 42 da Lei Federal n. 9099/1995). RECURSO DESPROVIDO.

    ... na avença - Inteligência do artigo 1.102a do CPC - Recurso não provido. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • nº 7317144100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de instrumento - Recurso inominado não recebido por deserção - Juizado Especial Cível - Incompetência da Câmara - Causa de menor complexidade - Recurso não conhecido, determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Cível - Vergueiro

    ...COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de instrumento - Recurso inominado não recebido por deserção - Juizado Especial Cível ...

  • Acórdão nº 0002182-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Março de 2010

    Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Decisão do Juizado Especial. Recurso Inominado Recebido Apenas no Efeito Devolutivo. Competência da Turma Recursal. Aplicação da Súmula 376 do Stj. 1. Da Análise dos Autos, Verifica-se que a Decisão Atacada Fora Proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, que Não Recebeu o Recurso Inominado no Seu Efeito Suspensivo....

    ...Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e de Defesa do. Consumidor da Comarca de Itabuna. ...MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. RECEBIDO APENAS NO EFEITO. DEVOLUTIVO. COMPETÊNCIA DA ...

  • nº 8817 de 2ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Segunda Turma Criminal ' , Comarca: Juizado Especial Cível de Tupã Recurso n. 8817 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: MARCELO RODRIGUES SECCO

    ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SAO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO ... Criminal ' , Comarca: Juizado Especial Cível de Tupã Recurso n. 8817 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: MARCELO ...

  • Acórdãos nº 992080830012 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Recurso inominado - Processo submetido ao Juizado Especial Cível - Competência recursal - Exegese do art. 41, § 1o da Lei 9.099/95 - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Recurso não conhecido.

    ... integrante deste julgado, nesta data, não conheceram do recurso, por votação unânime. Turma Julgadora da 33a Câmara RELATOR ...Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Recurso inominado -Processo submetido ao Juizado Especial Cível - Competência ...

  • nº 13178 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Processo n.° 000.07.703717 (Juizado Especial Cível Central) Recurso n.° 13.178 Recorrente: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOP. DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SANTA HELENA Recorrida: INEIDE DE BARROS MONTEIRO Voto n.o 802 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

    ...*&*. SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo .° 000.07.703717 (Juizado Especial Cível Central) Recurso n.° 13.178 Recorrente: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOP. DE ...

  • nº 13056 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Processo n.° 609/07 (Juizado Especial Cível de Jacareí) Recurso n.° 13.056 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Voto n.o 776 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

    Comarca: Jacareí. SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo .° 609/07 (Juizado Especial Cível de Jacareí) Recurso n.° 13.056 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido: PAULO ...

  • nº 923 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível. recurso inominado - Verbas de sucumbência: art. 55, capuí, 2a pte, Lei 9 099, de 26.19.1995 Ementa, recurso provido - Condenação do Recorrente: erro material Embargos acolhidos

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS I a TURMA CRIMINAL. Embargos e Declaração no Recurso: 923 Juizado: Capivari Embargante: Mercado Livre.Com Atividades ...OBN °. Juizado Especial Cível: recurso inominado - Verbas de sucumbência: art. 55, caput, 2a pte, Lei 9.099, de ...

  • nº 21216 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Efeito suspensivo excepcional (art 43, Lei 9.099, de 26 9 1995). Proventos de aposentadoria, risco de comprometimento - Impossibilidade impenhorabilidade absoluta (art. 649, IV CPC) Recurso não provido.

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS r TURMA CRIMINAL. Agravo de ...°Julz:. F^RWfDOSIMAO. EMENTA:. Juizado Especial Cível: recurso inominado - Efeito suspensivo excepcional (art 4 3 , Lei 9.099, ...

  • nº 17591 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo prorrogação do termo final pela falta de expediente forense. Agravo provido

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS I a TURMA CRIMINAL. Agravo de ...*02171837*. pgRMANDOSIMÂO. Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo: prorrogação do termo final pela falta de ...

  • nº 7229 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n° 7.229 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA, em que o BANCO BRADESCO S.A. é o recorrente e ALEX JOSÉ MARQUES, o recorrido, ACORDAM os membros da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de São Paulo, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO...

    Comarca: Araraquara. SÃO PAULO. COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO REC. INOM. .....,,,..!· muniu mu mil Mil lllllllll III1 Vistos, INOMINADO n°. relatados 7.229 do e discutidos estes autos DA. de RECURSO ...

  • Decisões Monocráticas nº 892613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado, na parte que interessa: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA...

    ...Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma ursal dos Juizados Especiais do estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado, na te que interessa: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ...

  • nº 2835 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado preparo Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer- 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno Recurso preparo - Complementação impossibilidade (art. 42, Lei n 9.099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje Enunciado Cível 12, CRSP).

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO C O L É G I O RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C Í V E I S E CRIMINAIS I a TURMA CRIMINAL. Agravo de ...EMENTA:. pgRMAMoos**ÃO. Juizado Especial Cível - Recurso inominado: preparo. Lei Paulista 11.608, de 29 de dezembro de ...

  • nº 2995 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado preparo. Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno. Recurso, preparo - Complementação- impossibilidade (art 42, Lei n 9 099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

    ... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS r TURMA CRIMINAL. Agravo de ...o o. HIIIIIH^. __^2172815\.. Juizado Especial Cível - Recurso inominado: preparo. Lei Paulista 11.608, de 29 de dezembro de ...