recurso inominado prazo juizado especial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Fatura. Atraso. Pagamento realizado integralmente no prazo de 30 dias. Parcelamento automático da dívida já paga. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela cartão

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Preliminar de prazo quinquenal. Rejeitada. Prazo prescricional decenal. Eresp 1. 281. 594/sp e resp nº 1. 280. 825 - rj (2011/0190397-7) ambos do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Acertos financeiros reconhecidos administrativamente após o prazo prescricional. Decreto 20910/32. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência. Tema 1109 stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua...

Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Recurso intempestivo. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, banco original sa, contra o acórdão que declarou a intempestividade do recurso...

PROCESSO: 0808971-50.2022.8.19.0038 RECORRENTE: LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA (RÉU) 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE SETE DIAS. DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. EFETIVO RECEBIMENTO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. Trata-se de...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento decorrente de tentativa de fraude. Demora na entrega de outro cartão. Falha no serviço caracterizada. Dano moral configurado. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. O réu banco de brasília -...

Juizado especial cível. Não conhecimento do recurso inominado. Deserção. Ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal. Inaplicabilidade da legislação processual civil. Regramento próprio na lei 9. 099/95. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para...

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Recurso inominado. Direito à saúde. Consulta médica. Necessária delimitação de prazo. Enunciado nº 93 do cnj. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões (id 53587315),

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Prazo para realização de consultas, exames, cirurgias e tratamentos. Enunciado 93 da iii jornada de direito da saúde do cnj. Sistema único de saúde - sus. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes...

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Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Prazo prescrional de 1 (um) ano. Ciência de negativa de cobertura. Ação ajuizada quando já esgotado o prazo. Prescrição da pretensão reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da...

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Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Saúde. Medicamento de uso contínuo. Abiraterona. Limitação temporal indevida. Fornecimento por prazo indeterminado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao fornecimento,

Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Vício do produto. Reconhecimento pelo fabricante. Ausência do reparo no prazo legal. Resolução do contrato e restituição da quantia paga. Direito potestativo do consumidor. Art. 18, § 1º, ii, do cdc. Recurso conhecido e não provido i. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Julgamento citra petita não configurado. Direito civil. Vício redibitório. Decurso do prazo de garantia. Desgaste natural decorrente do uso ordinário do bem. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença, visto que não

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ação de cobrança. Dívida reconhecida administrativamente. Prejudicial de mérito rejeitada. Prazo prescricional suspenso/renunciado. Mora administrativa. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora/ recorrente, em face da sentença que declarou a prescrição dos...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Matrícula dentro do prazo. Indisponibilidade de avaliação. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pela autora e pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a faculdade requerida a...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ação de cobrança. Dívida reconhecida administrativamente. Prejudicial de mérito rejeitada. Prazo prescricional suspenso. Mora administrativa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos...

Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para interposição do recurso inominado. 10 dias úteis. Art. 42 da lei nº 9. 099/95. Intempestividade. Recurso do banco do brasil não conhecido. Ausência de julgamento ?extra petita?. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado válido. Portabilidade da conta bancária para recebimento do benefício previdênc

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

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