recurso inominado prazo juizado especial
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Acórdão nº 1.0026.17.002068-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM VARA CÍVEL. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo cível, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
- Acórdão Nº 0301249-69.2017.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
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Acórdão nº 1000415-26.2019.8.11.0031 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-11-2021
Recurso Inominado nº.: 1000415-26.2019.8.11.0031Origem:Juizado Especial Cível de NortelândiaRecorrente(s):BANCO BMG SARecorrido(s):NILCE ANTONIA BEZERRAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:22/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –...
... Único: 1000415-26.2019.8.11.0031Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... 1000415-26.2019.8.11.0031 ... Juizado Especial Cível de Nortelândia ... houve a demonstração do cumprimento no prazo imposto ... Recurso conhecido e provido ... - Acórdão Nº 0300280-16.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ...
- Acórdão Nº 0000464-73.2019.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão Nº 5063932-90.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5063932-90.2022.8.24.0023/SC ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da ... dois meses aplicada e b) a reabertura do prazo para interpor recurso junto a JARI - Junta ...
- Acórdão Nº 5003901-55.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0313146-97.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DÉBITO DE IPVA APÓS A COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO APENAS DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DE INCIDÊNCIA DE JUROS APENAS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU
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Acórdão nº 8020236-52.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO: 8020236-52.2017.8.11.0002COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DO CRISTO REI – VÁRZEA GRANDERECORRENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVARECORRIDO: SASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDAJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 12/12/2022EMENTA: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO – PUBLICADO NO DJE APENAS O NOME DA PARTE...
... Único: 8020236-52.2017.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Inclusão Indevida em ... COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DO CRISTO REI – VÁRZEA GRANDE ... nova avaliação do bem, ante o decurso de prazo legal ... - Acórdão Nº 5000879-42.2019.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
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Acórdão Nº 0001212-62.2015.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ... NICÍPIO DE BOMBINHAS. TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO ... DO CONTRATO DE TRABALHO ... ART. 46 DA LEI ... 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO ... relatados ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO: 5367253.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRES DO RIO ... JUIZ ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... ,00 (quinhentos reais), por dia de atraso (o prazo terminará no dia 21/08/2018. A parte autora ... Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada, a autora afirmou ... -
Decisao Nº 0084027-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-10-2022
... RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO ... uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, requerida a justiça gratuita, conheço do ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ...
- Acórdão Nº 0317818-52.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão nº 7004985-79.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RETROATIVOS DEVIDOS E RESPEITADO O PRAZO...
... Processo: 7004985-79.2016.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... RETROATIVOS DEVIDOS. RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 003346-26.2016.8.22.0021, Relator: ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 7005393-36.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RETROATIVOS DEVIDOS E RESPEITADO O PRAZO...
... Processo: 7005393-36.2017.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... RETROATIVOS DEVIDOS. RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. 003346-26.2016.8.22.0021, Relator: ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 5002796-09.2020.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO ÀS FÉRIAS CONCEDIDAS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -...
... RECURSO CÍVEL Nº 5002796-09.2020.8.24.0041/SC ... RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisão da Presidência nº 1042387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... pelo Colegiado de origem: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA JUIZADO ESPECIAL DA ENDA PÚBLICA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0300498-88.2018.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MANDAMENTAL. GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS. CONCESSÃO FIRMADA COM MUNICÍPIO. DELEGAÇÃO POSTERIOR AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. OUTORGA SEQUER NOTICIADA AO CONCESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DE TODOS OS VEÍCULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0301646-86.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DEEXCLUSÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS JÁ ANTERIORMENTE...
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Acórdão nº 7002167-80.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO INEXISTENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece Recurso Inominado em que a parte Recorrente deixa de recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo manifesta sua deserção.
... Processo: 7002167-80.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... desta Turma Recursal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO ... deixa de recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo manifesta sua deserção. ACÓRDÃO ...