recurso inominado prazo juizado especial
246385 resultados para recurso inominado prazo juizado especial
-
Acórdão Nº 5003794-07.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO MANDAMENTAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBJETIVO DE AVALIAR REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO (LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990),...
RECURSO CÍVEL Nº 5003794-07.2020.8.24.0031/SC ... relatório. VOTOCuida-se de Recurso Inominado interposto por Milena Mery da Silva contra ... determinar que o Município promova, no prazo de 6 (seis) meses, a avaliação do servidor para ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 5003669-39.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO MANDAMENTAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBJETIVO DE AVALIAR REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO (LEI MUNICIPAL Nº 1.983/1990),...
RECURSO CÍVEL Nº 5003669-39.2020.8.24.0031/SC ... relatório. VOTOCuida-se de Recurso Inominado interposto por Altair Nogueira contra sentença ... determinar que o Município promova, no prazo de 6 (seis) meses, a avaliação do servidor para ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... Recurso Inominado Cível Nº 0046277-13.2020.8.27.2729/ ... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... Recurso Inominado Cível Nº 0026312-15.2021.8.27.2729/ ... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 5001278-37.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA...
RECURSO CÍVEL Nº 5001278-37.2020.8.24.0282/SC ... em 13/11/2020, com início da contagem do prazo de 10 dias em 17/11/2020 e término em ...VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL DO ...AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 5002674-49.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA...
RECURSO CÍVEL Nº 5002674-49.2020.8.24.0282/SC ... em 13/11/2020, com início da contagem do prazo de 10 dias em 17/11/2020 e término em ...VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL DO ...AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 5001469-82.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA...
RECURSO CÍVEL Nº 5001469-82.2020.8.24.0282/SC ... em 15/11/2020, com início da contagem do prazo de 10 dias em 18/11/2020 e término em ...VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL DO ...AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 5001609-19.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA...
RECURSO CÍVEL Nº 5001609-19.2020.8.24.0282/SC ... em 13/11/2020, com início da contagem do prazo de 10 dias em 17/11/2020 e término em ...VEDAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL DO ...AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Multas e demais Sanções REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... Recurso Inominado Cível Nº 0046409-70.2020.8.27.2729/ ... EMENTA . Recurso Inominado Cível . JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação anulatória ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Multas e demais Sanções REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... Recurso Inominado Cível Nº 0046240-83.2020.8.27.2729/ ... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Ambiental, Prestação de Contas e Prescrição e Decadência REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA...
... Recurso Inominado Cível Nº 0046407-03.2020.8.27.2729/ ... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 0046289-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... Recurso Inominado C�vel N� ... EMENTA . RECURSO INOMINADO C�VEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA. A��O ...TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... Recurso Inominado Cível Nº 0046262-44.2020.8.27.2729/ ... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ... -
Acórdão Nº 0301660-63.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. IMÓVEL SEGURADO QUE FOI CONSIDERADO IMPRÓPRIO PARA MORADIA E EVACUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AÇÕES QUE, APESAR FIGURAREM AS MESMAS PARTES, VERSAM SOBRE QUESTÃO DE DIREITO DIVERSAS, UMA...
RECURSO CÍVEL Nº 0301660-63.2017.8.24.0018/SC ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ...PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL DEFLAGRADO APENAS NO MOMENTO ... -
Decisao Nº 0027168-95.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-11-2022
... . . . Recurso nº 0027168-95.2019.8.05.0001 . Recorrente (s): . ... . . EMENTA . . RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO R. VEÍCULO APRESENTOU VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEFESA DAS RÉS. USO DE ...
-
Acórdão Nº 5000174-42.2019.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE PREVALECE SOBRE A CONTAGEM REALIZADA PELO SISTEMA.RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CÍVEL Nº 5000174-42.2019.8.24.0218/SC ... em 30/08/2020, com início da contagem do prazo de 10 dias em 02/09/2020 e término em 16/09/2020 ... forma, resta evidente que o Recurso Inominado foi interposto após o término do prazo ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A .... ü RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
-
Decisao Nº 8000509-40.2016.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... . . . . . Processo : RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000509-40.2016.8.05.0122 . ... . . . . RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ...
-
Acórdão nº 7042438-71.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de Recurso Inominado em que a parte Recorrente deixa recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo evidente sua deserção.
... Processo: 7042438-71.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... preparo devido, e que também não o fez no prazo de 48 horas seguintes à interposição, conforme ... desta Turma Recursal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. ... -
Acórdão nº 7003333-48.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de Recurso Inominado em que a parte Recorrente deixa recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo evidente sua deserção.
... Processo: 7003333-48.2016.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... preparo devido, e que também não o fez no prazo de 48 horas seguintes à interposição, conforme ... desta Turma Recursal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. ... -
Acórdão nº 7026861-53.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2017
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de Recurso Inominado em que a parte Recorrente deixa recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo evidente sua deserção.
... Processo: 7026861-53.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... preparo devido, e que também não o fez no prazo de 48 horas seguintes à interposição, conforme ... desta Turma Recursal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. ... -
Decisão da Presidência nº 37267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
...ÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212 TESE DE REPERCUSSÃO ...ão ora reclamada, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA ...PRORROGAÇÕES DE PRAZO QUE ULTRAPASSARAM O DISPOSTO NA LEI 2.607 de ...
-
Decisões Monocráticas nº 37267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
...ÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212 TESE DE REPERCUSSÃO ...ão ora reclamada, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA ...PRORROGAÇÕES DE PRAZO QUE ULTRAPASSARAM O DISPOSTO NA LEI 2.607 de ...
-
Acórdão nº 7022550-19.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
JUIZADO ESPECIAL. PREPARO INEXISTENTE. LINHA DIGITÁVEL DIVERSA DAQUELA EMITIDA NA GUIA DE RECOLHIMENTO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Recurso Inominado em que a parte Recorrente deixa recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo evidente sua deserção.
... Processo: 7022550-19.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... desta Turma Recursal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. ... deixa recolher o preparo recursal no prazo legal, sendo evidente sua deserção. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 39085 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
Processo n.º 0800882-88.2015.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA Recorrido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOESTADO DO PARÁ - IGEPREV EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DEINTERIORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃODO PROCESSO...
... RECURSO INOMINADO . Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...