recurso inominado prazo juizado especial
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Acórdão nº 39085 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
Processo n.º 0800882-88.2015.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA Recorrido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOESTADO DO PARÁ - IGEPREV EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DEINTERIORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃODO PROCESSO...
... RECURSO INOMINADO . Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... -
Acórdão nº 39075 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
Processo n.º 0800292-14.2015.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: IDMAR RODRIGUES RIBEIRO Recorrido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADODO PARÁ - IGEPREV EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSOCOM...
... RECURSO INOMINADO . Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... -
Acórdão nº 46096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
Processo n.º 0800827-40.2015.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: WASHINGTON LUIZ DE AZEVEDO Recorrido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADODO PARÁ - IGEPREV EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSOCOM...
... RECURSO INOMINADO . Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... -
Acórdão nº 46164 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
Processo n.º 0800024-23.2015.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrente: TELMA DO SOCORRO GONÇALVES BELLO Recorrido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIADO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONALDE INTERIORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃODO PROCESSO
... RECURSO INOMINADO . Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... -
Acórdão Nº 5000116-63.2020.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO, POR AQUELA JUSTIÇA, DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. FEITO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO E JULGAMENTO EM FACE DO ESTADO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. 2ª DIRETRIZ DO...
RECURSO CÍVEL Nº 5000116-63.2020.8.24.0037/SC ...-se oportunizar a esta manifestação em prazo razoável, a fim de consultar seu médico ... ao Tema Repetitivo 106 do STJ, que dá especial relevo ao parecer do médico assistente do ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento nos termos do. voto do juiz ...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 286. MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 7047925-85.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da...
... Processo: 7047925-85.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... recorrente admitiu a inobservância do prazo final para entrega do imóvel, pretendendo ... experimentar o ônus daí decorrente, em especial, a integral reparação dos danos suportados ...É como voto.EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ... -
Acórdão nº 7022554-56.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da...
... Processo: 7022554-56.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... recorrente admitiu a inobservância do prazo final para entrega do imóvel, pretendendo ... experimentar o ônus daí decorrente, em especial, a integral reparação dos danos suportados ...É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ... -
Acórdão Nº 0313614-75.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULOSJUDICIAIS DECORRENTES DE HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA CREDORA/DEFENSORA DATIVA. PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRÉDITOS. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS N. 0010797-58.2012.8.24.0038. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.
RECURSO CÍVEL Nº 0313614-75.2019.8.24.0038/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de Recurso Inominado, interposto por Amalia Reiter, visando a reforma ... Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Vale dizer, o prazo ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. ... -
Acórdão Nº 5021178-79.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ATLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO, POIS AUSENTE A CONTINUIDADE DE REPRESENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.448/1997. TESE IMPROFÍCUA. CONDICIONANTE NÃO ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA VIGENTE AO TEMPO DO DEFERIMENTO DO...
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ...ários já contemplados o percebimento pelo prazo" estabelecido naquela lei. (Pedido de Uniformizaç\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 29781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...ção ajuizada contra ato do Juiz do 7° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da ..., inicialmente, que [..] entraram com um Recurso Inominado perante o 7º Juizado Especial Cível e ...No decimo dia útil do prazo, embora tenha sido pago o preparo no valor de R$ ...
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Decisões Monocráticas nº 29781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...ção ajuizada contra ato do Juiz do 7° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da ..., inicialmente, que [..] entraram com um Recurso Inominado perante o 7º Juizado Especial Cível e ...No decimo dia útil do prazo, embora tenha sido pago o preparo no valor de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ...,00 (quinhentos reais), por dia de atraso (o prazo terminará no dia 21/08/2018. A parte autora ...Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada, a autora afirmou ... -
Acórdão Nº 0300929-54.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DAS DEMANDANTES. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS
... RECURSO CÍVEL Nº 0300929-54.2018.8.24.0011/SC ... VOTO . Trata-se de recurso inominado interposto por CANANDA PRIM e IRANI APARECIDA ... os autos retornar à origem, abrindo-se prazo à parte recorrente para apresentação das ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST\xC3"... -
Acórdão Nº 5002184-84.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEBATE RECURSAL LIMITADO À PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MARCO INICIAL OCORRE NO ATO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO DO...
RECURSO CÍVEL Nº 5002184-84.2021.8.24.0090/SC ... EMENTARECURSO INOMINADO". JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAT\xC3"...PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º ... -
Acórdão Nº 5002046-20.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEBATE RECURSAL LIMITADO À PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MARCO INICIAL OCORRE NO ATO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO DO...
RECURSO CÍVEL Nº 5002046-20.2021.8.24.0090/SC ... EMENTARECURSO INOMINADO". JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAT\xC3"...PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
...ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso lhe dando provimento nos termos do voto. do juiz ...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 5. MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5004391-43.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 277, § 3º, DALEI N. 9.503/97 (RECUSA DE SUBMISSÃO A EXAME DE ALCOOLEMIA). REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES SATISFEITOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AUTOR.
RECURSO CÍVEL Nº 5004391-43.2019.8.24.0020/SC ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ...ÃO DAS PENALIDADES SATISFEITOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0300302-93.2016.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO ABATE DE ANIMAIS DOENTES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 7º DA LEI 568/1948, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.515/2017. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO DECRETO 20.910/1932. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. (STJ, AGINT NO
... . . . . . . Recurso Inominado. n. 0300302-93.2016.8.24.0084, de ...Relator:. Juiz Paulo Marcos de Farias. JUIZADO. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ...PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DO PRAZO" DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 7\xC2"... -
Acórdão nº 1007035-60.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OBRA. ATRASO. DANO MORAL DEVIDOS. -É devida a indenização por dano moral quando frustradas as expectativas de recebimento de imóvel pelo inadimplemento contratual por parte da construtora, mormente quando inobservada a cláusula de tolerância e o atraso foi muito superior ao avençado. -Embora sem previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso
...1007035-60.2014.8.22.0601 Recurso Inominado. Origem: 10070356020148220601 Porto ho - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível). Recorrente : Bairro Novo Porto ... de 2013, sem prejuízo da incidência do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), ... -
Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
...DISTRITO FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712974-69.2022.8.07.0007. ...1660807. EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE. AÉREO ...Atrasadas – ID 42256127), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em que pese a devolução da ... -
Decisao Nº 0103025-45.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... . . EMENTA . RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ...PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO VÍCIO .... CLASSE: RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5000055-37.2021.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO LEGAL QUE...
RECURSO CÍVEL Nº 5000055-37.2021.8.24.0113/SC ... em 27/06/2021, com início da contagem do prazo de 10 dias em 29/06/2021 e término em ... forma, resta evidente que o Recurso Inominado foi interposto após o término do prazo ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA ... -
Acórdão Nº 5022621-49.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA.RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO MARCO INICIAL DA DATA DO ARQUIVAMENTO NO SISTEMA E-SAJ. INVIABILIDADE. MARCO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO...
RECURSO CÍVEL Nº 5022621-49.2021.8.24.0090/SC ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ....PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). ... -
Acórdão Nº 5001342-76.2019.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO, EM RAZÃO DE FRUIÇÃO DESTAS APÓS PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 42 DA LEI Nº 9.099/95 C/C 7º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SISTEMA E-PROC UTILIZADO COMO MEIO AUXILIAR PARA CONTAGEM DE PRAZOS. PRAZO...
RECURSO CÍVEL Nº 5001342-76.2019.8.24.0025/SC ... em 26/01/2020, com início da contagem do prazo de 10 dias em 29/01/2020 e término em ... EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE ...