recurso multa estacionamento rotativo
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Decisao Nº 0004157-38.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2022
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº 0004157-38.2020.8.05.0248 ... Processo nº ... ÇA DE VALORES DECORRENTES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ZONA AZUL. NEGATIVA DE DÉBITO ... autos sobre ação sobre cobrança de multa emitida pela empresa acionada, em razão de falta ...
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Decisão da Presidência nº 1277552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... Área Azul ... Estacionamento rotativo ... Competência complementar do ... QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ... I É inadmissível o recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1277552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... Área Azul ... Estacionamento rotativo ... Competência complementar do ... QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ... I É inadmissível o recurso ...
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Acórdão nº 71010491470 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA TARIFA PÓS-UTILIZAÇÃO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA LICA. TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA TARIFA ... Penalidade - multa; ... Medida administrativa - remoção do ... -
Decisão monocrática Nº 1454019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... No bem de raiz funciona estacionamento rotativo (fls. 5, in fine; fls. 288, trecho ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ...
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Acórdão nº 1007396-38.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA -SUSPENSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENTES –- RECURSO DESPROVIDO.Presentes os requisitos...
... 817.291-49 (ADVOGADO), GOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA - CNPJ: 20.167.804/0001-97 (AGRAVANTE), ... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... ÃO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - LEI MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - ... nas vias públicas, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028319-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCESSO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 0020962-09.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO . A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA em relação à validade ... /2015 na função de operadora de estacionamento (CBO 5141-10, cfe. CTPS, id. f3a3553, pg. 1) ... em áreas especiais para estacionamento rotativo de veículos, localizados em vias ou logradouros ... ça indeferiu o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que não há ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000173-63.2018.5.07.0037), 2019-07-17
... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... obrigado a atender clientes de um estacionamento e cobrar o preço desse serviço. Aduz que essa ... estacionamento tinha escrito que ele era rotativo; que o controle feito pela moça era: se não ... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... Assevera o reclamante ...
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Decisao Nº 0000265-61.2023.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... Recurso nº 0000265-61.2023.8.05.0137 ... Processo nº ... alega ter sido cobrada indevidamente por multa de estacionamento, administrado pela ré. Alega ... pagamento pela autora do estacionamento rotativo, conhecido como “zona azul”, que somente o ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Acórdão Nº 0020545-88.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... ão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM (SEGUNDO ... pela supressão do intervalo intrajornada e multa do art. 477 da CLT ... Apresentadas ... ços públicos para exploração do estacionamento rotativo pago, no qual a concessionária pagava ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... Recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... - INTERESSADO(A)S: CONSÓRCIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE UBERLÂNDIA, ALEXANDRE DE SOUZA ... de Uberlândia, para não aplicação de multa aos condutores dos veículos nessa situação, e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... Recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... - INTERESSADO(A)S: CONSÓRCIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE UBERLÂNDIA, ALEXANDRE DE SOUZA ... de Uberlândia, para não aplicação de multa aos condutores dos veículos nessa situação, e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... Recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... DE UBERLANDIA, CONSÓRCIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE UBERLÂNDIA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... de Uberlândia, para não aplicação de multa aos condutores dos veículos nessa situação, e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... Recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... DE UBERLANDIA, CONSÓRCIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE UBERLÂNDIA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... de Uberlândia, para não aplicação de multa aos condutores dos veículos nessa situação, e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... Recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE UBERLÂNDIA - AGRAVADO(A)(S): ADRIANO ... de Uberlândia, para não aplicação de multa aos condutores dos veículos nessa situação, e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... Recurso não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ... ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE UBERLÂNDIA - AGRAVADO(A)(S): ADRIANO ... de Uberlândia, para não aplicação de multa aos condutores dos veículos nessa situação, e ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão Nº 0021076-71.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Na esteira da alteração promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à prestadora de serviços....
... Recurso ordinário não provido ... INDENIZAÇÃO POR ... sentença quanto ao dano/ assédio moral, a multa prevista no art. 467 da CLT e honorários ... ços públicos para exploração do estacionamento rotativo pago (ID. 94e3b72) ... O Objeto do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111219-20.2017.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À EXCLUSÃO DE MULTAS APLICADA POR OUTROS ÓRGÃOS. CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, do CPC.
... autuação, com multa no valor de R$ 127,69. Ressaltou que tem afixado ... , bem como uma autorização de estacionamento de ... nº 1232 que foi emitida em 15/02/2016 e ... nas áreas de estacionamento rotativo no Município de Nova ... Iguaçu, quando em ... ao recurso, nos termos do voto do relator ... ACÓRDÃO ... -
Sentença nº 1000086-68.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... /2014, na função de operadora de estacionamento, mediante último salário de R$ 1.693,19, ... de verbas rescisórias, férias em dobro, multa de 40% do FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da ... Recurso Ordinário improvido. (TRT-7 - RORSum: ... ão de área destinada a estacionamento rotativo de veículos nas suas dependências com a ...
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Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... veículos, com previsão de penalidade de multa gravíssima, multiplicada por 30 (participantes) ... , por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício ... , carga e descarga, estacionamento rotativo, ambulância etc) ... A Lei n. 13.281/16 ... por não apresentar defesa prévia nem recurso", reconhecendo o cometimento da infra-ção, poder\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000839-94.2018.5.07.0027), 2018-10-19
... , para operação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores, bem como ... Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST - 8ª T - RR ... FGTS, acrescido de 40%; ... multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de ...