Recurso Ordinário Trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CULPA IN VIGILANDO. Não demonstrada a fiscalização efetiva pela Companhia Pernambucana de Saneamento, tomadora de serviços, sobre o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas da Datamérica - Consultoria e Pesquisa e Telemarketing Ltda, fornecedora de Mão-de-Obra,...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A sucessão trabalhista fica caracterizada sempre que as pessoas que exploram a atividade econômica são substituídas na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Há que se ter em mente que para o Direito do trabalho o empregador é a empresa (art. 2º da CLT)

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O art. 791-A da CLT e seus parágrafos, a despeito de regulamentarem a sucumbência no processo do trabalho, são institutos bifrontes, isto é, que contêm normas de cunho material e processual. Nesse caso, em respeito ao princípio...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da dispensa do processo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando do Município dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Não havendo prova nos autos da existência de regular processo de licitação e demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EX-EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. Na sucessão de empresas, para que o adquirente seja compelido a assumir o passivo trabalhista, decorrente dos contratos celebrados com os empregados do adquirido, desnecessário que tenha se beneficiado, diretamente, do trabalho daqueles, a partir

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. DIREITOS TRABALHISTAS. INDEVIDOS. Constatada a ausência dos requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, tais como: pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação jurídica, não há como ser reconhecida a relação de emprego perseguida pelo autor, restando indevidos os direitos por ele postulados na presente reclamação trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. DIREITOS TRABALHISTAS. INDEVIDOS. Constatada a ausência dos requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, tais como: pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação jurídica, não há como ser reconhecida a relação de emprego perseguida pelo autor, restando indevidos os direitos por ele postulados na presente reclamação trabalhista.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. O autor busca o correto enquadramento no Plano de Empregos e Salários (PES-2010), que, aliás, já estava em vigor por ocasião da admissão. A possibilidade de enquadramento em qualquer plano de cargos deve se pautar, inicialmente, pelas atribuições exercidas pelo trabalhador e não...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OGMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. A...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., uma vez que esta ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), o que impõe o regramento contido nos artigos 10 e 448 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO DEBATEU O TEMA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 422 E 297, AMBAS DO TST. Desfundamentado o apelo, porquanto não impugnados os fundamentos adotados no acórdão regional. Incidente à espécie o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR DO DÉBITO TRABALHISTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em face de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento com vistas ao processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 362, à Súmula/TST nº 382 e divergência jurisprudencial). O TRT, não obstante tenha afastado o decreto prescricional de primeira instância, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos trabalhadores, julgando totalmente...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação firmado no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, com discriminação dos títulos transacionados e os respectivos valores, apresenta eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este E. Sexto Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2 firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. A atualização monetária deve seguir os índices constantes em tabela própria da Justiça do Trabalho, ou seja, pela Taxa Referencial (TR), para as condenações trabalhistas até 24/03/2015, e o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, aplicados desde o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do