ordinario prazo recurso trabalhista

402578 resultados para ordinario prazo recurso trabalhista

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (NR). ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ...II – aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento ... empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;. III – o ...
  • Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
    ...édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poderão, ...trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos ... nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de ...
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
    ...a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões ... de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em ...Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto. § 3º - ...
  • LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
    ...ção de reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, ... sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:. I - (VETADO). II - será ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. #(Redação dada pela ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253800-82.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado

    ...(SDI-2). GMALB/maf/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO RABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ...ça proferida nos autos da ação trabalhista nº 3179/2006-082-02-00.0 (fls. 154 e 155), que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26300-02.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO STA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo" previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da S\xC3"...trabalhista nº 01393/2001-122-06-00.0 (fls. 52/57), que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200/2003-0001-07 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ...GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-31.2008.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados desservem ao fim colimado, nos termos da Súmula nº 337 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/mgf/d. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, ...RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ...GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001799-43.2014.5.06.0019), 18-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação trabalhista que foi ajuizada após a consumação da prescrição bienal, e que foi posteriormente arquivada, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Não se aplica, pois, a Súmula nº 268 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

    ... do Trabalho do Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO ...Recurso ordinário a que se nega ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79840-12.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/acc RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ...GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-78.2007.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/acc. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ...GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-38.2016.5.06.0018), 24-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário apresentado fora do prazo legal, por intempestividade.

    ... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. ...NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário apresentado fora do prazo legal, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. LUCRO LÍQUIDO O protesto interruptivo da prescrição pode ser genérico se a parte assim o indicar. Todavia, se tiver ocorrido a individualização dos títulos no protesto, o efeito interruptivo somente se processa para aqueles ali expressamente nominados. Inexistindo no protesto qualquer menção à parcela...

    ...", não teve ele o condão de protrair o prazo para a propositura da reclamação trabalhista, ...Recurso ordinário provido em parte para rescindir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001090-06.2016.5.06.0191), 30-04-2019

    RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível a condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral derivada do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal estabelecido. Precedentes. Recurso improvido.

    ...ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É ... do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal estabelecido. Precedentes. Recurso ... Vistos, etc. . Trata-se de recurso ordinário interposto por WILAMES JACKSON DO NASCIMENTO ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe ,   nos termos da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...

    ...LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se ...ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ..., mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-25.2013.5.06.0192), 22-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamação trabalhista ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos contados da data da extinção do vínculo empregatício está fulminada pela prescrição, consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso não provido.

    ... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamação rabalhista ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos contados da data da extinção ...ção do mérito, a reclamação trabalhista por ele ajuizada contra TRANSPORTES E SERVICOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-28.2015.5.06.0411), 03-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como conseqüência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da prescrição bienal, sendo neste

    ... DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000717-28.2015.5.06.0411, ajuizada contra ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80079-36.2017.5.22.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. PERDA DO OBJETO. O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar decisão que indeferiu, na reclamação trabalhista originária, o pedido de reabertura de prazo recursal. O...

    ...A C Ó R D Ã O. SDI-2. GMMHM/ale/lfo. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. . ATO COATOR ...ÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RIO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. PERDA DO OBJETO. . O presente mandado de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-31.2016.5.06.0201), 13-04-2018

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 538, do CPC, os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Atendidos os requisitos de admissibilidade,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE ...TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO . Nos termos do art. 538, do CPC, os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000728-47.2018.5.06.0251), 11-03-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, contado a partir do término da prestação de serviços, ainda que considerado o prazo do aviso prévio, fulminada está a pretensão, em razão da pronúncia da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento.

    ... do Trabalho de Limoeiro/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001577-37.2014.5.06.0161), 01-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO - Embora o TRCT sugira que a demandada pré-avisou a reclamante, a ré não trouxe aos autos o comprovante desse aviso, nem impugnou especificamente esse pedido formulado na peça de ingresso. Assim, prevalece o entendimento de que não houve dação do aviso prévio no prazo legal.

    ... e PAULO AZEVEDO DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO - Embora o TRCT sugira ... que não houve dação do aviso prévio no prazo legal. .   . "De 02 a 05 de maio de 2016 ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ELAINE MARILIA DOS SANTOS GUERRA ...

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