ordinario prazo recurso trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em processos ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253800-82.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO RABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO ... ça proferida nos autos da ação trabalhista nº 3179/2006-082-02-00.0 (fls. 154 e 155), que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26300-02.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/tmoa/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ... 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo" previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da S\xC3" ... trabalhista nº 01393/2001-122-06-00.0 (fls. 52/57), que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200/2003-0001-07 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... ção de reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, ... sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-31.2008.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados desservem ao fim colimado, nos termos da Súmula nº 337 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA...
... 6ª Turma ACV/mgf/d ... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79840-12.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/acc RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-78.2007.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, ainda que fora da conta vinculada, mediante documento específico de depósito judicial trabalhista, no valor referente ao mínimo estabelecido para o recurso...
... 6ª Turma ACV/acc ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST ... para o recurso ordinário, dentro do prazo alusivo a esse recurso, contendo informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-47.2021.5.06.0008), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Ajuizada ação trabalhista posteriormente ao decurso do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, verifica-se a ocorrência da prescrição bienal da pretensão do autor, de acordo com art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL ... OCORRÊNCIA ... Ajuizada ação trabalhista posteriormente ao decurso do prazo de dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001799-43.2014.5.06.0019), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação trabalhista que foi ajuizada após a consumação da prescrição bienal, e que foi posteriormente arquivada, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Não se aplica, pois, a Súmula nº 268 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO ... Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001130-89.2015.5.06.0007), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, contado a partir do término da prestação de serviços, fulminada está a pretensão, em razão da pronúncia da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento.
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-25.2013.5.06.0192), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamação trabalhista ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos contados da data da extinção do vínculo empregatício está fulminada pela prescrição, consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso não provido.
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A reclamação rabalhista ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos contados da data da extinção ... ção do mérito, a reclamação trabalhista por ele ajuizada contra TRANSPORTES E SERVICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. LUCRO LÍQUIDO O protesto interruptivo da prescrição pode ser genérico se a parte assim o indicar. Todavia, se tiver ocorrido a individualização dos títulos no protesto, o efeito interruptivo somente se processa para aqueles ali expressamente nominados. Inexistindo no protesto qualquer menção à parcela...
... ", não teve ele o condão de protrair o prazo para a propositura da reclamação trabalhista, ... Recurso ordinário provido em parte para rescindir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-28.2015.5.06.0411), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como conseqüência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da prescrição bienal, sendo neste
... DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000717-28.2015.5.06.0411, ajuizada contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se ... ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA ... , mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000728-47.2018.5.06.0251), 11-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, contado a partir do término da prestação de serviços, ainda que considerado o prazo do aviso prévio, fulminada está a pretensão, em razão da pronúncia da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento.
... do Trabalho de Limoeiro/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Sendo a reclamação trabalhista interposta após o decurso do prazo de dois anos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80079-36.2017.5.22.0000) 10-04-2018
... A C Ó R D Ã O ... GMMHM/ale/lfo ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO ... ÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RIO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. PERDA DO OBJETO ... O presente mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-31.2016.5.06.0201), 13-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 538, do CPC, os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Atendidos os requisitos de admissibilidade,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... Nos termos do art. 538, do CPC, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-403/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC. Segundo jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista (OJ nº 149 da SDI) é inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil aos processos que se encontrem em fase recursal. Assim, não encontra respaldo a tese da Agravante no sentido de que o juízo prolator da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ... ORDINÁRIO CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista (OJ nº 149 da ... SDI) é inaplicável o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-02.2015.5.06.0011), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a ...