recurso revista prequestionamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-21.2010.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não emitiu tese, tampouco foi instado a fazê-lo via embargos de declaração, acerca da questão articulada no recurso de revista de que o município-reclamado se beneficiara diretamente dos serviços prestados pela obreira. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-84.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/jar/pvc ... RECURSO DE REVISTA ... 1.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Sem que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-94.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-89.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, de que o percentual de 15% aplicado a título de honorários advocatícios foi excessivo, sendo aplicável na Justiça do Trabalho o teor do art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, devendo haver sua redução para 10% sobre o valor da condenação, diante dos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1578-74.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/gr/mm A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR ... úmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-86.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA
... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/msm/wt/fd RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-86.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA
... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/msm/wt/fd RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-86.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA
... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/msm/wt/fd RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
... II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - 1 ... Não conheço. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS ... - TEMAS ... revista por evidente falta de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11414/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Considerada a natureza extraordinária do recurso de revista, erige-se o prequestionamento das matérias nele suscitadas requisito indispensável ao seu conhecimento. Neste sentido a Súmula 297 do TST. 2. Não ensejam o conhecimento de recurso de revista, portanto, argumentações desprovidas do necessário prequestionamento no v. acórdão regional.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/lm ... RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3500-44.2007.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não analisou a questão à luz do art. 2º da Carta Magna, tampouco cuidou a reclamada de provocar a respectiva manifestação nos embargos de declaração opostos. Aplicação da Súmula 297/TST, face à ausência do necessário prequestionamento. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA PARTIÇÃO DE PODERES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Tribunal de origem não analisou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-65.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...
... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , ante a patente ausência de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1868-72.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...
... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , ante a patente ausência de prequestionamento ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-24.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/crp/pvc ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Sem que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-65.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMALB/cj/maf/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO PARA DESCANSO ... Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-65.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Para a admissibilidade do recurso de revista, é imprescindível tenha o Tribunal Regional adotado tese explícita sobre a matéria objeto do recurso. Se o acórdão regional é silente sobre as questões deduzidas na revista, torna-se inadmissível o recurso pela ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-988/1998-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO 1. Considerada a natureza extraordinária do recurso de revista, erige-se o prequestionamento das matérias nele suscitadas requisito indispensável ao seu conhecimento. Nesse sentido a Súmula 297 do TST. 2. Não ensejam a admissibilidade de recurso de revista, portanto, argumentações desprovidas do necessário prequestionamento no v. acórdão regional. 3. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/lm ... RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO ... 1. Considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-27.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o posicionamento no sentido de que se configura litispendência na hipótese em que o empregado ajuíza ação em face do mesmo empregador cujo pedido é idêntico ao da ação movida por sindicato, na condição de substituto processual. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc RECURSO DE REVISTA ... I - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ... SALÁRIO. INTEGRÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO ... Tema não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-67.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 4. Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE ... MULTAS E INDENIZAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-67.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 4. Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE ... MULTAS E INDENIZAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1093-66.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA. SÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-57.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-58.2005.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA ... Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte. No entanto, a...
... 2ª Turma GMJRP/ir ... RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... O recurso de revista não alcança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-67.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... 7ª TURMA VMF/lm/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - LABOR AOS DOMINGOS - LEI ... , ante ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...