recursos dentro do processo civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da ...v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional não a houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá reclamar ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ..., em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;. VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"...§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ...§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...O Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da ...recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;. ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ..., foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - ... que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. ARTIGO 116. O ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 19 e 20 desta Lei, consideram-se deferidos dentro de 30 (trinta) dias da sua apresentação, se ... e do projeto a ser financiado com os recursos da emissão, que deverá ser procedida pela ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau;. d) os ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará ...ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. #(Redação dada pela ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução ... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ...dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ...II – em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. § 11. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...a) quando residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho;. b) quando residente em ...LIVRO VII. Dos recursos. TÍTULO I . Disposições gerais. Art. 808. São admissíveis os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ...processo de capacitação ou de análise da adequação ..., em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ículos para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde; e. II – ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista .... . . . . . . . . ARTIGO 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;. Reconhecendo que a criança, para ...recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um ..., a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ..., não receberá, a qualquer Título , recursos públicos. #Incluído pela Medida Provisória nº ... desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a ... por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de ...