Recursos Trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-45.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. CIÊNCIA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ELETRÔNICO. Constatada, na hipótese dos autos, violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
... na Súmula n.º 434 desta Corte superior, deve ficar restrita aos recursos interpostos em face de acórdãos prolatados pelos Tribunais Trabalhistas, ... -
STF libera recursos do Detran.Rj bloqueados pela Justiça do Trabalho para pagamento de ações trabalhistas
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que bloqueava recursos do Detran.RJ para pagamento de indenizações trabalhistas, além de ter determinado a liberação imediata de verbas possivelmente penhora...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000799-26.2018.5.06.0000), 26-06-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. I-Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo nas hipóteses previstas em lei ou, excepcionalmente, pelo exercício do poder geral de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento
... I-Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo nas ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de ... de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-63.2018.5.06.0000), 17-05-2018
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO ORDINÁRIO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL E DA POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 995 E 1.012, §4º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo nas hipóteses...
...ACOLHIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo nas ... -
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... legal do pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas. § 2º Poderão eventualmente ser requisitados pela CEF servidores dos ...Art. 7º Os recursos das Agências Estaduais da CEF serão aplicados obrigatòriamente nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-58.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA VOTORANTIM. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
. A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/abn/AB/exo RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA VOTORANTIM. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa ... -
Acórdão Nº 0020000-89.2004.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO NEGADO. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.
...Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, ressalvadas apenas as ... -
Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
...ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS. TRABALHISTAS". IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCA\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre cumprimento de obrigações ... serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-32.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso de revista da reclamada mostra-se, no particular, desprovido de interesse recursal. Com efeito, o interesse de recorrer, inserido no contexto geral do interesse de agir (CPC, art. 3º), segundo lição de Manoel Antônio
... meios recursórios, esse estado de desfavorabilidade (Sistema dos Recursos Trabalhistas, LTR, 1986, p. 96). No caso em tela, não há interesse ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-08.2015.5.06.0010), 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não obstante a diretriz disposta no artigo 899 da CLT acerca da interposição dos recursos trabalhistas por mera petição, não merece ser conhecido o agravo de petição que reitera os fundamentos apresentados na peça de exceção de pré-executividade e embargos à execução sem ao menos tangenciar às questões...
... disposta no artigo 899 da CLT acerca da interposição dos recursos trabalhistas por mera petição, não merece ser conhecido o agravo de ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de ...§ 1º Os recursos captados por meio de debêntures-fut deverão ser alocados no ...
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Acórdão Nº 0020209-80.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA . O art. 969 do Código de Processo Civil dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, que não é o caso dos autos. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, restando autorizado o prosseguimento...
... regular da execução na medida em que, como regra regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, conforme o art. 899 da CLT. ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais. § 2º A autonomia ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. Parágrafo ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... eficácia às normas trabalhistas que, em. nosso País, ... denegatórias de seguimento dos recursos. extraordinários daquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2030-57.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS (UNIÃO E CEMIG). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merecem ser processados os Recursos de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravos de Instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
...71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merecem ser processados os Recursos de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravos de Instrumento ... Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, ... -
Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência...
...JUSTIÇA. DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. DEVIDAS. A. EMPREGADOS. PÚBLICOS. LEGALIDADE. ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE ...Weber, DJe 24.03.2017. 2. É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos para o. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224-42.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a pagar os créditos do Reclamante, por ter sido o beneficiário direto dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º
... subsidiariamente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a pagar os créditos do Reclamante, por ter ... reconhecida em virtude do não adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620-93.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E CERON). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merecem ser processados os Recursos de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravos de Instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
...71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merecem ser processados os Recursos de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravos de Instrumento ... Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, ... -
DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
...á o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Art. 4° A coleta de informações sociais será feita ... - CEF, atenderão às despesas comuns do CNT com dotações ou recursos próprios, em partes iguais. Parágrafo único. O Grupo Gestor do CNT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-57.1999.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO VICE- PRESIDENTE DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do TST, é no sentido de que o recolhimento da multa e da indenização aplicadas por litigânc
...recursos trabalhistas, motivo pelo qual se supera o óbice apontado na decisão ... -
Acórdão Nº 1231242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
...11.064/2002. VÍNCULO. EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES. TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE .173. MULTIPLICIDADE DE. RECURSOS. EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO. CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO ...