recursos trabalhistas prazos
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O Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969. O Código de Processo Civil Vigente e o Art. 96, I, 'A', da Constituição Federal
... não admitem prorrogação ou redução de prazos dependentes de lei. Demais, ainda há que se ... úblicas cobram suas dívidas ativas, os recursos" de embargos infrin-gentes no art. 34 e as apelaç\xC3" ... Os recursos civis tanto quanto os trabalhistas deverão observar os prazos legais para ...
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Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... de prestadores de serviço que alocam recursos humanos, nas modalidades de secondment ou body ... do pagamento, o período de vigência e prazos para a revisão do acordo. O intuito do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... decisões, em face da inexistência de recursos; b) o árbitro é escolhido pelas partes; c) ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
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Referências bibliográficas
... Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às ... de admissibilidade dos recursos trabalhistas. In: COSTA, Armando Casimiro; FERRARI, Irani ... TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Prazos e nulidades em processo civil. 2. ed. Rio de ...
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Licitações
... ços; o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma ... serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; ... A Lei ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ...
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Enunciados
... 45) A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ... Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 8. (arts. 85, § 18, ... ção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... prazos judiciais; a gratuidade da justiça; os ... ; a execução trabalhista; e os recursos trabalhistas. Foram também efetuadas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ... II RECURSOS DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS, VARIG ... em financiamentos em médio e longo prazos, utilizando capitais próprios ou de terceiros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... mais de uma Unidade Orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... § 12. Os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) ... Art ... com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... á que a massa não possui, via de regra, recursos" para remunerar esses profissionais. Na administra\xC3" ... ído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas ...
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Dissídios Individuais
... maior número nos órgãos judiciais trabalhistas, muito embora não tenham toda a importância dos ... prazos e recursos são mais exíguos e as audiências ...
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Dissídios Individuais
... maior número nos órgãos judiciais trabalhistas, muito embora não tenham toda a importância dos ... prazos e recursos são mais exíguos e as audiências ...
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Dissídios Individuais
... maior número nos órgãos judiciais trabalhistas, muito embora não tenham toda a importância dos ... prazos e recursos são mais exíguos e as audiências ...