Redação das penas
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Acórdão nº 2015/0233311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... penas" em 2 anos, 2 ... meses e 20 dias de reclusão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0151612-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO ... SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE ... 1º, da Lei n. 8.072/90, na redação" da Lei n. 11.464/2007, mas também na ... gravidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164486-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... #Redação" dada pela Lei nº 10.211, de 23.3. 2001 ... CAPÍTULO II Da disposiç\xC3" ... ARTIGO 23 ... Sujeita-se às penas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do ... Na página 6.341, na 1ª coluna, no artigo 1º, na nova redação ...
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Acórdão nº 2016/0223090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... Superior Tribunal de Justiça ... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/07. Por ... corporal por penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... "o juiz, na fixação das penas", considerará, com preponderância sobre ... o previsto \xC2" ... redação ...
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Acórdão nº 2016/0213258-1 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... por penas restritivas de direitos. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2016/0218108-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas" no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... 3. No caso,\xC2" ... redação" dada pela Lei n. 11.464/2007, ... Documento: 66053707 -\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas máximas e mínimas ... cominadas ao delito. ... n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com a mesma redação ... 13. Tratando-se de concurso material, as penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas ... o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0158104-8 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... por penas restritivas de direitos. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2016/0066859-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n. ... consistentes em abandono do cumprimento das penas, uma ...
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Acórdão nº 2016/0240424-5 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... por penas restritivas de direitos. Precedentes. ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2º DA LEI 8.072⁄90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464⁄2007. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DECLARAÇÃO DE ... penas, observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c⁄c o art. 59 do ...
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Acórdão nº 2010/0043261-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PLEITO DE...
... REDAÇÃO). ... considerados de forma desfavorável para a elevação das penas-base ... -
Acórdão nº 2014/0330604-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Nos termos da nova redação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, ... penas alternativas, ...
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Acórdão nº 2015/0257166-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS NATUREZA. PREVISÕES ... DECLARADAS ... INCONSTITUCIONAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2015/0268261-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0028201-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0084796-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2015/0242920-0 de T6 - SEXTA TURMA
... E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2014/0264230-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. ... Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...