Redação das penas
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Acórdão nº 2016/0197283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... redimensionando as penas ...
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Acórdão nº 2016/0159999-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... ão legal do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... #Redação dada pela Lei nº 10.673, de 2003 ... Parágrafo único ... ARTIGO 33 ... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: ...
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Acórdão nº 2016/0232875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... exasperação das penas ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou ... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2015/0236155-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Seção III ... Das Custas e Emolumentos ... Art. 789. Nos ... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas do crime de tráfico de drogas poderão ser ... o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0163213-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... MATERIAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME ... PRISIONAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... redação ...
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Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0259400-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITOS E LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES ... VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO ... redação" que lhe deu a Lei nº 10.792/2003, ao indeferir\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0320612-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... penas ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais diversos ... 1 - A ...
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Acórdão nº 2012/0045639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 2. A Lei n. 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos ...
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Acórdão nº 2016/0105476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que as penas ... redação que lhe foi conferida pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0196321-1 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que as penas ... REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0107685-9 de T5 - QUINTA TURMA
... equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a ... redação" que lhe foi conferida pela Lei ... 11.464/2007, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195115-4 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS". ... INTERRUPÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1.\xC2" ... redação do art. 127 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0343842-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. PENAS-BASE NO MÍNIMO. PRIMARIEDADE. ... § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação" dada pela Lei n. ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas do crime de tráfico de drogas poderão ser ... o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0013816-9 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ... tráfico ilícito de entorpecentes ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ADVENTO DA LEI N. ... 12.015/2009. ... CONDENAÇÃO ... nova dosimetria das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas ... o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0172902-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... penas" restritivas de direitos. Precedentes ... – Habeas corpus n\xC3" ...