Redação das penas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. ... III - Na hipótese, as penas dos pacientes foram fixadas abaixo de quatro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTES ... PRIMÁRIOS, ... CONDENADOS A PENAS NÃO SUPERIORES A 4 ANOS ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0218676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... redimensionando as penas ...
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Acórdão nº 2016/0236556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... – No caso, as penas" basilares dos pacientes foram fixadas apenas ... 1/5 acima do m\xC3" ... a redação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, ... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0105479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... PREJUDICADO. PENAS CORPORAIS INALTERADAS. ... a redação ...
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Acórdão nº 2012/0115506-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0052294-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS CORPORAIS INALTERADAS. ... PRISIONAL ... REFERÊNCIA ... a redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... I - três por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... #Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010 ... V - outros requisitos ... , caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas do crime de tráfico de drogas poderão ser ... o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0143061-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS". PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... STF.\xC2" ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS" CORPORAIS DE 4 ANOS ... DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO,\xC2" ... a redação ...
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Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. PENAS-BASE APLICADAS NOS ... a redação ...
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Acórdão nº 2016/0123601-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0084114-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0106132-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... repercussão, contudo, no montante final das penas" estabelecidas, ... uma vez que a sanção basilar foi\xC2" ... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0241699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... redimensionando as penas ...
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Acórdão nº 2016/0197283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... redimensionando as penas ...
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Acórdão nº 2016/0159999-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... ão legal do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... #Redação dada pela Lei nº 10.673, de 2003 ... Parágrafo único ... ARTIGO 33 ... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: ...
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Acórdão nº 2016/0232875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... exasperação das penas ...