Redação das penas
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 2º Só o partido que tenha ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... ARTIGO 2 ... declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... #Redação" dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019 ... § 4º Previamente \xC3" ... ções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis ... CAPÍTULO II Das Sanções Civis ... ARTIGO 102 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Redação pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º Os Comitês de que ... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... razoveis de autoria e participao em infraes criminais cujas penas mximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infraes penais conexas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... XIII - garantir o fornecimento ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... #Redação dada pela Lei nº 12.246, de 2010 ... Parágrafo único ... Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: ... a) advertência, sempre sem publicidade; ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012 ... Parágrafo único. Ressalvadas ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017 ... III - os integrantes das ... CAPÍTULO IV. Dos crimes e das penas ... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA ... penas da lei ... Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; ... XVI - ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela Lei nº 13.043, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... II - declarao do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de no estar impedido de exercer o comrcio ou a administrao de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 8 ... Fica ... , caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o art. 396-A: ... ?Art. 63. ... III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; ... IV - fixará valor mínimo para ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do ... ódigo de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... penas e condições de exclusão; ... II - número de sociedades corretoras ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 614, de 1969 ... III - subscrição por ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 1º (Revogado) ... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004 ... Parágrafo único. É vedado ... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informaes conferem com o que consta na origem ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015 ... ARTIGO 2 ... Na ... g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... 1 Nas mesmas penas incorre quem: ... I - abandona os produtos ou substncias referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... § 1º Para ... § 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... IV - comprovar, em seu ... ária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ...
- Em vigor Código Civil