Redação das penas
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 3o ... § 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... CAPTULO III. Das Penas ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... 056, de 24 de novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento ... a) comprovante de quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9693, DE 27 DE JULHO DE 1998. Modifica a Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 (lei Dos Partidos Politicos), para Tratar de Punição Ao Partido Politico Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidario.
... 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º: ... ?Art. 37. A ... penas da lei ...
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Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ência pacífica das Cortes Superiores, no sentido de que a Lei de Penas Alternativas, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal, não ...
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Acórdão nº 2013/0395532-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 6 ... a redação ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... Redação dada pela Lei nº 7.278, de 1984 ... b) apresentar atestado de ... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição ... ARTIGO 22 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar garantia, ... II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a atividade empresarial ou a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 3º ... o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “ § 1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de:“(AC) ... “I - recolher, no prazo legal, ... ° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 95. Caput. Revogado.” ... “a) revogada;” ... “b) ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 19 ... As penas disciplinares aplicveis so as seguintes:' ... a) advertncia; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... § 8º O previsto no § 7º não ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ...
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Acórdão nº 2016/0218596-2 de T5 - QUINTA TURMA
... acordo com a soma resultante das penas impostas pelos delitos, consoante o ... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. ... penas ...
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Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REDAÇÃO" DA LEI N. 12.736/2012. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE\xC2" ... penas, de fato, cuida-se de execução de um único ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... penas ...
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Acórdão nº 2015/0072222-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO ... MANUTENÇÃO ... a redação ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO, ... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE ... a redação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DAVI COM PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENAS-BASES NO MÍNIMO ... redação ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. PENAS"-BASE FIXADAS NO PISO ... SEMIABERTO. ... INTELIGÊNCIA DOS\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal ... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... penas ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS". FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E \xC2" ... redação" que lhe deu a Lei nº 10.792/2003, ao indeferir\xC2" ...