redução da jornada trabalho

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1992 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. A regra insculpida na Súmula 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Regional registrou que não existe instrumento normativo que resguarde a redução do salário e da jornada de trabalho da reclamante, e que a cláusula coletiva invocada pela reclamada, além de não poder prevalecer sobre a garantia estabelecida no art. 7º, VI, da Constituição Federal, é...

HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO - ACORDO COLETIVO - É válida cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que compensa a jornada dispendida no transporte dos trabalhadores até a frente de trabalho, com a redução da jornada de trabalho, pois o Sindicato tem legitimidade para acordar, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. AUTORIZAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. TST. A prorrogação da jornada é permitida, haja vista o contido no art. 7o. inciso XIII da Constituição Federal, que fixa a jornada normal a ser cumprida. O legislador...

RECURSO DE REVISTA. LABOR EM REGIME DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. PERÍODOS DIURNOS E NOTURNOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CARTA MAGNA. Considerando que a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, tem como escopo minimizar os efeitos prejudiciais do trabalho efetuado em turnos de revezamento, o fato de o autor cumprir misteres em...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EM TRANSPORTE COLETIVO. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. De acordo com o item II da OJ 342 da SBDI-1 do TST, é válida, com relação aos motoristas e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. OJ'S 307 e 342/SBDI-1/TST. A pretexto de ressarcir o empregado pela supressão do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, estipulou-se em norma coletiva indenização pecuniária. No entanto, essa...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Impende ressaltar que o fato de o autor ter firmado o comunicado do aviso prévio não implica, de per si, o reconhecimento de...

recurso de revista. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada, autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, encontra respaldo no art. 71, § 3º, da CLT e não se contrapõe ao item I da Súmula nº 437

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. LEI 14.020/2020. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ESCOADO.  O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, regulado pela Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), instituiu medidas de enfrentamento ao estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do Covid-19, dentre elas alternativas para assegurar a manutenção dos...

EMENTA:ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSÁVEL POR INDIVÍDUO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.401/1986. DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/1987. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A redução da jornada de trabalho do servidor público legalmente responsável por...

EMENTA:ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSÁVEL POR INDIVÍDUO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.401/1986. DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/1987. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A redução da jornada de trabalho do servidor público legalmente responsável por...

EMENTA:ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSÁVEL POR INDIVÍDUO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.401/1986. DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/1987. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A redução da jornada de trabalho do servidor público legalmente responsável por...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A autorização de redução do intervalo intrajornada prevista no artigo 71, § 3º, da CLT tem a validade condicionada à inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada. Logo, expressamente consignado no acórdão regional o trabalho em...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 1992 BANCO DO BRASIL REDUÇÃO DA JORNADA DE...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. OBRIGATORIEDADE. O horário normal de trabalho, durante o prazo do aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver ocorrido por iniciativa patronal, será reduzido em duas horas diárias, sendo facultado ao empregado optar por faltar ao serviço, por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, em...

• O Globo