redução da jornada trabalho
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Acórdão Nº 1360225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... POLICIAL CIVIL. ALTERAÇÃO ... DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO ... PROPORÇÃO. SUPOSTA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ARTIGO ... 93, INCISO IX, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-84.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS REDUZIDA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE NORMA POSTERIOR ALTERAR O DIVISOR. NORMA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, nos termos do art. 894, II, da CLT e das Súmulas 23 e 296/TST, eis...
... RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS REDUZIDA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ... NORMA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1614/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA REDUÇÃO FICTA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-19.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução" da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020009-39.2013.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Considerando-se a unicidade contratual verificada e ausência de prova quanto à redução da jornada de trabalho, faz jus a reclamante às diferenças salariais a partir de maio/2012. Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, contido no artigo 7º, inciso VI, da CF.
... a unicidade contratual verificada e ausência de prova quanto à redução da jornada de trabalho, faz jus a reclamante às diferenças salariais a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055367920184058300), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 4ª R. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.317/10. 30 (TRINTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional
... de assistente social, contudo estabeleceu jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para ... de 30 (trinta) horas semanais, sem a redução proporcional dos rendimentos ... Pugna pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94201/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, faculta a redução da jornada de trabalho mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva. E, o inciso XXVI do mesmo artigo prevê o reconhecimento das negociações coletivas, objetivando, com isso, ampliar-lhes a força normativa. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMRLP/cno/cl ... RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição da epública, faculta a redução da jornada de trabalho mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva. E, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1414-67.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... e quatro semanais, faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2.2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... - REDUÇÃO" SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da Rep\xC3"ública de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-83.2015.5.06.0010), 07-12-2018
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO RESPECTIVO SALÁRIO BÁSICO SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XIII, do Texto Magno é enfático no sentido de que a redução da jornada, com a respectiva redução do salário-base, somente pode ocorrer mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O pacto coletivo é, portanto, formalidade essencial para a redução da jornada e
... EMENTA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO RESPECTIVO SALÁRIO BÁSICO SEM PREVISÃO EM ... -
Conclusão
O Direito do Trabalho passa por uma intensa mudança para se adequar ao ... Pode-se compreender que, a redução da jornada de trabalho é um assunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA" DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço que na jornada em período diurno. Assim, o trabalho em horário noturno impõe a ... ção relacionadas ao intervalo intrajornada não usufruído e à redução da hora noturna no regime 12x36. Requer, também, esclarecimentos a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 683-12.2019.5.17.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente discussão ainda não foi objeto...
... RITO ... SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036999520184058200), 22-09-2020
PJE 0803699-95.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a redução da carga horária de trabalho para 4 (quatro) horas...
... da parte autora para determinar a redução da carga horária de trabalho para 4 (quatro) ... existe impossibilidade de redução de jornada para além do mínimo legal de 30 horas semanais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-14.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... á possível o fracionamento do intervalo intrajornada, se houver redução da jornada de trabalho para no mínimo sete horas diárias ou quarenta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-72.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A Súmula nº 294 desta Corte preconiza a aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. Alteração supõe mudança no status quo das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada...
... ça no status quo das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada ... Esta Corte já sedimentou o entendimento de que, no caso da redução de jornada de trabalho em face do labor em turnos ininterruptos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada ... Esta Corte já sedimentou o entendimento de que, no caso da redução de jornada de trabalho em face do labor em turnos ininterruptos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impertinente é a argüição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, tendo-se como esteio hipotética desobediência ao que fora determinado no comando sentencial. Dentro de um procedimento lógico, o Tribunal Regional, ao reapreciar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de cláusula...
... inexistência de cláusula contratual, onde estivesse prevista a redução da jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais, o que seria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impertinente é a argüição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, tendo-se como esteio hipotética desobediência ao que fora determinado no comando sentencial. Dentro de um procedimento lógico, o Tribunal Regional, ao reapreciar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de cláusula...
... inexistência de cláusula contratual, onde estivesse prevista a redução da jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais, o que seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-902200/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impertinente é a argüição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, tendo-se como esteio hipotética desobediência ao que fora determinado no comando sentencial. Dentro de um procedimento lógico, o Tribunal Regional, ao reapreciar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de cláusula...
... inexistência de cláusula contratual, onde estivesse prevista a redução da jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais, o que seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9022/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impertinente é a argüição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, tendo-se como esteio hipotética desobediência ao que fora determinado no comando sentencial. Dentro de um procedimento lógico, o Tribunal Regional, ao reapreciar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência de cláusula...
... inexistência de cláusula contratual, onde estivesse prevista a redução da jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais, o que seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-192/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Acórdão fundado em norma infraconstitucional. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ... Acórdão fundado em ...