redução da jornada trabalho

• Classe, direito coletivo do trabalho e acesso à justiça em perspectivas. Anais do IV Encontro da RENAPEDTS Volume III

O trabalho apresenta os resultados de pesquisa empírica na jurisprudência da SBDI-I do TST. Normas coletivas que flexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de adicional noturno, o pagamento de horas extras devidas, a não compensação de jornada em regime insalubre, a natureza salarial, a base de cálculo sobre o salário, a incidência de horas extras e o...

RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CANCELAMENTO DO ITEM II DA OJ 342/SDI-I/TST. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.619/2012. Não observados os requisitos previstos no antigo item II da OJ nº 342 da SDI-I do TST - uma vez ausente redução da jornada, além de evidenciada a prestação de

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos. A não concessão da redução

• A redução da jornada de trabalho. Via negociação coletiva e dissídio coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL. A decisão embargada está em harmonia com as Súmulas 109 e 126 do TST, não se evidenciando qualquer omissão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame de questão já analisada, decidida e fundamentada, conforme os artigos 53

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. OJ 342 DA SDI-I/TST. 1. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou comprovado no processo que havia acordo de compensação de jornada válido e que ele era cumprido corretamente pela reclamada (Súmula nº 126). Logo, não vislumbro a alegada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, E 7º, XXII. CONVENÇÃO 155 DA OIT. ARTS. 71, CAPUT E § 4º, 235-C, § 3º, E 235-D, I E II, TODOS DA CLT. SÚMULA 437 DO TST. DIREITO REVESTIDO DE

• A redução da jornada de trabalho. Via negociação coletiva e dissídio coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS A gratificação devida ao Reclamante é a aplicável à jornada de 6 (seis) horas, nos valores estabelecidos pela norma regulamentar. Se por provocação do próprio Reclamante a opção pela jornada elastecida foi tida por ineficaz, a parte não tem jus à manutenção da gratificação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. SÚMULA Nº 366 DO TST. Dispõe a Súmula nº 366 do TST: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Conquanto a teor do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, seja possível a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva, tal exceção apenas se dá em relação aos condutores e cobradores de transporte público coletivo urbano e desde que haja a efetiva redução da jornada de...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ITEM NÃO HOMOLOGADO PORQUE DISSONANTE COM A ENTÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1. A liberdade de negociar outras condições especiais de trabalho, como inequivocamente tratou o art. 235 - H da Lei n.º 12.619/2012, incluindo-se aí jornadas...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS ANTES DA VIGÊNCIA LEI N.º 13.467/2017. No caso em apreciação, o deferimento parcial da pretensão liminar pautou-se, tão somente, no provável direito do empregado à estabilidade financeira, adquirida...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, DECORRENTE DA REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO. LEI Nº 14.020.2020. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABRANGÊNCIA. 1. O art. 10, caput e incisos I e II, da Lei nº 14.020/2020, assegurou aos trabalhadores que recebessem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A inexistência de dispositivo específico acerca da redução da jornada laboral de servidor com filho portador de necessidades especiais não pode constituir óbice ao exercício do direito em questão, sobretudo porque o...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 294 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA- NA BASE...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PORTUÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que é inválida norma coletiva que estabeleça redução da jornada noturna em prejuízo do trabalhador, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, por conseguinte, norma cogente, infenso à negociação coletiva. Precedentes....

PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI do C. TST.

RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ART. 7º, XIV, DA CF. A redução da jornada de trabalho dos reclamantes tendo em vista a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual é prevista a jornada de seis horas para turno ininterrupto de revezamento, não afasta a conclusão do Tribunal Regional, de que as horas extras podem ser calculadas pelo...